Extensão Erga Omnes em Notícias

omnes... Federal não entende possível que, a decisão jurisdicional e incidental de inconstitucionalidade de juiz ou tribunal em um caso concreto extrapole seus efeitos entre as partes e passe a gerar reflexos erga omnes... determinando aos órgãos de administração dos referidos Tribunais que deixassem de aplicar essa mesma lei para todos os demais casos idênticos, extrapolando os efeitos concretos e intrapartes e tornando-os erga omnes

De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”... A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... O MPF alega que, apesar do texto da norma, os danos mencionados pela decisão têm extensão nacional e não poderiam ter tratamento distinto em cada região do país

Por fim, a Reclamação Constitucional não tem efeito erga omnes, por isso deve ser manejada por todos Advogados e Defensores com o escopo de preservar direitos e garantias fundamentais. [1] Fonte: http:... prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão, com a ressalva do voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Relator, mas com a observância dos prazos fixados pelo CNJ, vencidos, em menor extensão

DESTAQUE É possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública na qual se postula medicamento para um paciente específico... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está relacionada à possibilidade ou não de se atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública, na qual o Parquet local postulou o fornecimento... Eficácia erga omnes da decisão. Enquadramento clínico e medicamentos equivalentes. Possibilidade. Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985

RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º A Política Nacional de RECURSOS HÍDRICOS baseia-se nos seguintes FUNDAMENTOS: I - a ÁGUA é um BEM de DOMÍNIO PÚBLICO >>>> (NÃO 'res nullius' ou 'res erga omnes... Tanto que a CESSÃO é REMUNERADA pela respectiva TARIFA (PREÇO PÚBLICO) repassadas aos administrados, consumidores finais por extensão de tais serviços para os demais fins (CDC, DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA... omnes' para EFEITOS dessa LEI); II - a ÁGUA é um > recurso natural LIMITADO, > dotado de VALOR ECONÔMICO; >>>>> NÃO se trata de 'gratuito' para os DEMAIS FINS dessa LEI; III - em >>>>> situações de ESCASSEZ

A decisão da Justiça fluminense, válida para todo o território nacional (efeito erga omnes ), estabeleceu o prazo de 60 dias para a adoção das medidas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e determinou... encargo próprio de sua atividade, adequado e proporcional à finalidade perseguida, consistente em atender ao direito de informação do consumidor, indispensável à validade da contratação, e, em maior extensão

A decisão da Justiça fluminense, válida para todo o território nacional (efeito erga omnes), estabeleceu o prazo de 60 dias para a adoção das medidas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e determinou... encargo próprio de sua atividade, adequado e proporcional à finalidade perseguida, consistente em atender ao direito de informação do consumidor, indispensável à validade da contratação, e, em maior extensão

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A decisão da Justiça fluminense, válida para todo o território nacional (efeito erga omnes ), estabeleceu o prazo de 60 dias para a adoção das medidas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e determinou... encargo próprio de sua atividade, adequado e proporcional à finalidade perseguida, consistente em atender ao direito de informação do consumidor, indispensável à validade da contratação, e, em maior extensão