Extensão Erga Omnes em Notícias

omnes... omnes... quórum qualificado para edição de súmulas vinculantes etc.) estariam sumariamente afastadas caso a Corte pudesse ampliar automaticamente, de ofício e sem quórum qualificado, os efeitos intrapartes para erga omnes

omnes... omnes... quórum qualificado para edição de súmulas vinculantes etc.) estariam sumariamente afastadas caso a Corte pudesse ampliar automaticamente, de ofício e sem quórum qualificado, os efeitos intrapartes para erga omnes

Desse modo, concluiu o relator, os efeitos do acórdão em discussão nos presentes autos são erga omnes , abrangendo todas as pessoas enquadráveis na situação do substituído, independentemente da competência... Na ação, o Ministério Público pediu que fosse atribuída eficácia erga omnes à decisão... Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-jun-07/justiça-comentada-separação-poderes-efeitos-vinculantes-erga-omnes... No último dia 16 de maio, o Supremo Tribunal Federal retomou importante julgamento sobre a extensão dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade proferida pela própria Corte em sede de

Desse modo, concluiu o relator, os efeitos do acórdão em discussão nos presentes autos são erga omnes , abrangendo todas as pessoas enquadráveis na situação do substituído, independentemente da competência... Na ação, o Ministério Público pediu que fosse atribuída eficácia erga omnes à decisão... Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública

"Posto isso, cuidando-se de ação civil pública, aplica-se à espécie o disposto nos citados dispositivos do CDC , acerca do afastamento da coisa julgada por limitação da extensão do efeito erga omnes da... A juíza lembrou ainda que os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor também ressalvam o efeito de coisa julgada com efeito erga omnes nas ações coletivas, nas hipóteses em que o pedido for... Para a juíza, essa decisão do STF, "por ora, não tem efeito vinculante e erga omnes, não alcançando automaticamente a presente demanda, mesmo porque vem prevalecendo no âmbito da mesma Corte a tese de

Posto isso, cuidando-se de ação civil pública, aplica-se à espécie o disposto nos citados dispositivos do CDC , acerca do afastamento da coisa julgada por limitação da extensão do efeito erga omnes da... A juíza lembrou ainda que os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor também ressalvam o efeito de coisa julgada com efeito erga omnes nas ações coletivas, nas hipóteses em que o pedido for... A teor do artigo 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada, erga omnes ou ultra partes, não beneficiarão os autores das ações individuais

"Posto isso, cuidando-se de ação civil pública, aplica-se à espécie o disposto nos citados dispositivos do CDC , acerca do afastamento da coisa julgada por limitação da extensão do efeito erga omnes da... A juíza lembrou ainda que os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor também ressalvam o efeito de coisa julgada com efeito erga omnes nas ações coletivas, nas hipóteses em que o pedido for... Para a juíza, essa decisão do STF, "por ora, não tem efeito vinculante e erga omnes, não alcançando automaticamente a presente demanda, mesmo porque vem prevalecendo no âmbito da mesma Corte a tese de

Esse é o efeito conhecido como erga omnes... A Turma acompanhou o voto do relator para reconhecer o efeito erga omnes . A decisão mantém os demais dispositivos do acórdão... Não fosse assim, haveria graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir, afirmou o ministro

“Sendo assim, não poderão ser erga omnes os efeitos da sentença, senão de forma reflexa, pois a procedência da ação não se daria para todos, mas apenas para os substituídos no processo pelo Ministério... O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes, estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso