Extinção dos Embargos à Execução, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Em embargos de declaração no agravo de instrumento, a defesa alegou que houve a prescrição e pede que se declare a extinção da punibilidade de seu cliente... Segundo ele, em relação ao mérito, não houve consumação da prescrição punitiva... A ministra considerou presente a extinção da punibilidade em virtude da consumação da prescrição

no presente feito, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , inciso VI do CPC , vencido o Exmo... EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO - Os condôminos não se tratam de terceiros, mas da própria parte, na execução contra o condomínio, vez que não se furtarão da responsabilidade... Carência de ação que se declara, com a extinção do processo, nos termos do art. 267 , inciso VI do CPC

Extinção sem exame do mérito... Possibilidade de execução pelo juízo laboral... Embargos de terceiro. Presunção de comunicabilidade. Ônus probatório do cônjuge

Questões preliminares Antes do mérito dos embargos de declaração, a 4ª Seção julgou questões preliminares que foram suscitadas pelos réus... relatório, votos e notas de julgamento... Assim, a condenação dele, que havia sido confirmada em fevereiro pelo julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro a 8 anos

Ausência de análise de mérito de recurso especial... DESTAQUE: Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT... Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro

A conversão foi deferida num primeiro momento, mas, em seguida, houve uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a conversão não poderia ter ocorrido após a citação, sem o consentimento... O título executivo judicial que se formou fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa ao argumento de que tal verba seria devida nas execuções independentemente da oposição de embargos... de execução foi provisoriamente convertido

E, ainda, tem entendido que a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito... Quanto ao ponto, no julgamento do REsp 1.548.749/RS , restou consignado que eventuais danos causados pela execução da tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados... Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária

após o pagamento, a garantia da execução ou a sua extinção. 6... decidida expressa e incidentemente no processo, desde que dessa resolução dependa o julgamento do mérito; tenha havido a seu respeito contraditório prévio e efetivo (não se aplica aos casos de revelia)... EMBARGOS INFRINGENTES DEIXAM DE SER RECURSO; O recurso de embargos infringentes fica substituído por uma técnica de julgamento, quando for proferida decisão não unânime pelo colegiado nas apelações, ações

monocrático do recurso especial, mas isso não ocorre em caso de julgamento de agravo interno e embargos de declaração no apelo nobre; de outro lado, é novamente aplicável a majoração quando interpostos... embargos de divergência no recurso especial, etc.)... do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória

Ao entrar no Refis, a empresa informou ao Judiciário que desistira do recurso de embargos à execução... A Fazenda recorreu, pedindo a extinção do processo com julgamento de mérito - situação que, por sua vez, impediria a retomada da discussão nos tribunais... Ao analisar o recurso da PGFN, o STJ manteve a extinção do processo como feita pelo juiz: sem julgamento de mérito, o que em tese admitiria eventual rediscussão