Fé Pública do Tabelionato em Notícias

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão; e VII - inexistência de condenação por crime contra a administração pública ou contra a fé pública por sentença transitada em julgado... e escandalosa ou vício de jogos proibidos; c) prática de crimes contra a administração pública ou contra a fé pública; d) lesão ao patrimônio público; ou e) recebimento ou solicitação de propinas, comissões... As serventias notariais e de registro para os fins e efeitos desta Lei, são: I - os Tabelionatos de Notas; II - os Tabelionatos e Oficio de Registro de Contratos Marítimos, onde houver; III - os Tabelionatos

territorial do tabelionato... AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA POR INVASOR DE TERRA PÚBLICA CONTRA OUTROS PARTICULARES... É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares

Tecnicamente, o protesto tem o escopo de servir de prova, de documentar, de anunciar, de asseverar, com segurança jurídica e de forma autêntica, com a marca da fé pública, a frustração da obrigação assumida... Em 2008, 14,5% das 290.963 dissoluções - consideradas na pesquisa tanto as separações quanto os divórcios - ocorreram em tabelionatos de notas... Os números representam um aumento de 24,9% nas escrituras públicas de separação, e de 33,9% nas escrituras públicas de divórcio, em comparação com o ano de 2007

O notário e o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado pelo Poder Público o exercício da atividade notarial e de registro (Lei nº 8.935 /1994, art. 3º )... De sua vez, pretendendo a lavratura de escrituras públicas o usuário apenas poderá socorrer-se dos tabelionatos de notas... existente entre aqueles e o titular da unidade de serviço notarial ou registral é formada pelo caráter de autoridade, além de ser revestida de estatalidade, decorrente do poder certificante do Estado (fé pública

A medida também cria a emissão de certidão do ato de validação presencial, conferindo maior segurança e fé pública a todo o processo de validação presencial dentro da ICP-Brasil, responsável pelo conjunto... Em decisão inédita no país, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas de todo o Estado a atuarem como postos de emissão de

O Notário, dirá no Brasil a lei 8.935 /94 , é o profissional do direito dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial... Tabelionato e instrumento público em Portugal – Génese e implantação ( 1212-1279 ). Lisboa: Imprensa Nacional – Casa da Moeda, 2008. p. 32. 7 MORAES, Bernardo Queiroz de. Prólogo... Em segundo lugar, porque, ainda que se reconheça a liberdade do indivíduo para viver da forma que lhe aprouver, o oficial do tabelionato não pode garantir às pessoas algo que a lei mesma não garantiu

A certidão, portanto, decorre da reprodução com fé pública daquilo que o tabelião contém em seus livros ou em seu arquivo de documentos... Trata-se de realizar correções através de elementos objetivos que podem ser supridos pela autenticação e fé pública notarial, segundo os princípios processuais da economia e instrumentalidade das formas... Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabelião – 26º Tabelionato de São Paulo O provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que entrou em vigor no dia 25 de novembro de 2013, inova nosso

E exigir ampla análise acerca do contexto que envolve uma informação que goza de fé pública soa como medida desproporcional aos propósitos de uma corriqueira fiscalização de trânsito... ERRO DE FUNCIONÁRIO DO TABELIONATO. MULTA EQUIVOCADAMENTE IMPOSTA. DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... civil do tabelião, pois a ordem judicial se restringia a mera notificação, não impedindo a realização do negócio, conduta que foi ratificada pelo adquirente por ocasião da retificação da escritura pública

Seus princípios basilares são da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade entre as partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé... Caso seja necessário encaminhamento para outra entidade, ou órgão, (Delegacia de Polícia, Defensoria Pública, e outros) este é feito de maneira que os envolvidos se sintam acolhidos e não deixem a Casa... O acordo, caso seja de interesse dos envolvidos, poderá ser lavrado em Ata Notarial em Tabelionato de Notas, constituindo-se como título executivo extrajudicial ou como título executivo judicial devidamente

pública e uma escritura pública declaratória ao acusado... Trata-se de um fazendeiro da região de Formosa-GO, que aparenta ter boa instrução e que se dirigiu até um Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia e outorgou uma procuração... A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil , que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto