Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico não viola texto legal
Por esse fundamento, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais - 2ª SDI negou provimento a ação rescisória, com a qual a reclamada pretendia anular a sentença que a condenou a pagar férias em dobro... Para mostrar que a questão ainda encontra-se em amplo debate, o magistrado citou, em seu voto, algumas decisões do Tribunal Superior do Trabalho favoráveis à tese de que direitos, como as férias em dobro... A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas