Faculdade do Contribuinte em Notícias

Atendendo a faculdade disposta no § 3º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/2015, o Distrito Federal, através do Decreto 37.765, de 10-11-2016 (DO-DF de 11-11-2016), dispensa o contribuinte inscrito

"Isso lei nenhuma autoriza e a nenhum contribuinte se assegura essa faculdade", afirmou, lembrando que o próprio Órgão Especial já havia chegado a essa conclusão ao julgar o Mandado de Segurança 0011025... Assim, se o interesse do contribuinte for manter as ações judiciais, basta ele não aderir ao programa

O encontro será na próxima quarta-feira (27) no auditório da Faculdade Castelo Branco, e tem por objetivo orientar e esclarecer os profissionais da área quanto às novidades disponibilizadas pelo novo layout... Outro serviço que garantirá mais comodidade aos contribuintes é o de Parcelamento de Débito online... A Gerência de Tecnologia da Informação (Gedef) e a Gerência de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apresentarão a nova página da Agência Virtual (AGV) a mais um grupo de contabilistas

O contribuinte importou uma peça de bicicleta no valor de US$ 98 e, logo após receber o aviso de cobrança do imposto, ingressou com mandado de segurança contra o chefe da inspetoria da Receita Federal... Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100 A isenção prevista no artigo 2º , inciso II , do Decreto-Lei 1.804 /1980 é uma faculdade concedida... Condições razoáveis A isenção disposta no artigo 2º , II , do Decreto-Lei 1.804 /1980, de acordo com o ministro, é uma faculdade que o Ministério da Fazenda pode exercer ou não, exigindo-se apenas que

A faculdade dada ao contribuinte é para que escolha os débitos que deseja liquidar, podendo excluir algum que considere ilegítimo e que pretenda discutir administrativa ou judicialmente... Caso o contribuinte não concorde com a compensação, o decreto determina que os valores da restituição ou do ressarcimento a que o contribuinte tem direito fiquem retidos pela Fazenda... sendo dever da Secretaria da Receita Federal efetuar de ofício a compensação, sempre que o contribuinte não o fizer voluntariamente"

Portanto, contribuinte, fique atento à legalidade dos atos administrativos praticados pelo Fisco... Notícia comentada por Juliana Perpétuo , Advogada, Formada em Direito em 2003 pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário

Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade... vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade... sem recolhimento do tributo, aumentando os débitos tributários já existentes e concorrendo desigualmente com os contribuintes que recolhem os tributos

Sua dedicação à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), do qual foi co-fundador será, merecidamente, registrada por todos... Isso sem falar de outras obrigações acessórias, tão comum no diaadia do contribuinte e cujo preenchimento tem sido objeto de vultosas autuações, sobre as quais não há uma perspectiva segura quanto à sua... A primeira dificuldade operacional do IBS residiria em definir um leiaute único que se amolde perfeitamente a todas as operações – de bens, serviços e direitos, independentemente de ser tomador contribuinte

A informação da faculdade de emissão da NF-e em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal deve-se ao fato de que, a partir de 31 de outubro de 2011, a utilização do ECF passa a ser obrigatória a todos os... A emissão da NF-e pode ser realizada a partir de software adquirido pelo contribuinte ou a partir de programa disponibilizado gratuitamente pela Sefaz-MT em seu portal... A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reitera aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que é facultada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica

A faculdade dada ao contribuinte é para que escolha os débitos que deseja liquidar, podendo excluir algum que considere ilegítimo e que pretenda discutir administrativa ou judicialmente... Caso o contribuinte não concorde com a compensação, o decreto determina que os valores da restituição ou do ressarcimento a que o contribuinte tem direito fiquem retidos pela Fazenda... sendo dever da Secretaria da Receita Federal efetuar de ofício a compensação, sempre que o contribuinte não o fizer voluntariamente