Faculdade do Contribuinte em Artigos e Notícias

é um projeto desenvolvido pela Receita Federal para auxiliar na qualificação de futuros profissionais dos cursos de Ciências Contábeis e de Comércio Exterior e a prestação de serviços fiscais a contribuintes

Atualmente, a modulação dos efeitos é uma faculdade do STF por motivos de segurança jurídica ou excepcional interesse social... A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas... Ademais, a autuação fiscal dependerá da análise da defesa prévia do contribuinte

No início da minha Faculdade de Direito, produzi um artigo científico sobre a dignidade da pessoa humana e particularmente gosto do conceito que busquei no livro do doutrinador Uadi Lammêgo Bulos: "um... A ampliação das faixas de salário com carga tributária menor proporcionaria alívio a muitos brasileiros contribuintes... O tributo denominado Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF tem caráter pessoal, graduado de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Faveni... Mais uma vez, os contribuintes ficam à mercê dos fiscos estaduais e suas mirabolantes ideias para fazer perpetuar as cobranças ilegais sofridas pelos contribuintes brasileiros. Lamentável... Todavia, como nem tudo são rosas … A vitória do contribuinte ainda é cheia de percalços e ainda não podemos comemorar … Os contribuintes brasileiros continuam sofrendo cobranças ilegais do fisco, sendo

Pode-se concluir que o estorno de créditos lançados no livro de apuração não é faculdade do contribuinte... Acórdão: 21.117/16,PTA/AI: 01.000252787-61, conforme exegese “(...) pode-se concluir que não é faculdade do contribuinte o estorno dos créditos (...)”... Em tais hipóteses não se podem anular créditos quando o dispositivo legal que traz o estorno de lançamento tributário não é mera faculdade, supostamente fundada na discricionariedade do contribuinte

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Faveni... Há, portanto, um evidente aumento da carga tributária para esses contribuintes... Mas, afinal, quais contribuintes ficaram excluídos do Perse com a nova norma editada pelo Ministério da Economia

No Estado de São Paulo, o contribuinte de ICMS/ST (substituição tributária) tem a faculdade de aderir ao ROT Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, que consiste na dispensa de pagamento... Segundo a referida portaria, os contribuintes Microempreendedores Individuais serão automaticamente credenciados no ROT-ST a partir do primeiro dia do mês de julho de 2021... do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, mas impede que o mesmo contribuinte possa requerer repetição de indébito de diferença a maior do ICMS/ST

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes... O artigo 190 do CPC diz que, “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição”, as partes podem fazer acordo sobre “faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”... Pela portaria, diz o procurador, o contribuinte pode combinar com a Fazenda de apresentar os cálculos para a Procuradoria conferir antes de efetuar o pagamento, evitando um litígio desnecessário

Professor de Direito Financeiro da Faculdade Baiana de Direito. Sócio da área tributária do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial... Pode parecer que não, mas isto impacta diretamente a vida do contribuinte, pois o custo com as obrigações tributárias das empresas é embutido nos preços dos produtos e serviços, de modo que o custo acaba

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes... admitam autocomposição, as partes podem fazer acordos sobre faculdades e deveres processuais antes mesmo do processo, ou seja, da discussão judicial, sendo que esses acordos realizados antes da demanda... judicial são feitos em grande maioria, sem o acompanhamento de uma advogado, podendo gerar enormes prejuízos ao contribuinte