Faculdade do Contribuinte em Notícias

é um projeto desenvolvido pela Receita Federal para auxiliar na qualificação de futuros profissionais dos cursos de Ciências Contábeis e de Comércio Exterior e a prestação de serviços fiscais a contribuintes

Atualmente, a modulação dos efeitos é uma faculdade do STF por motivos de segurança jurídica ou excepcional interesse social... A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas... Ademais, a autuação fiscal dependerá da análise da defesa prévia do contribuinte

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes... O artigo 190 do CPC diz que, “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição”, as partes podem fazer acordo sobre “faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”... Pela portaria, diz o procurador, o contribuinte pode combinar com a Fazenda de apresentar os cálculos para a Procuradoria conferir antes de efetuar o pagamento, evitando um litígio desnecessário

Professor de Direito Financeiro da Faculdade Baiana de Direito. Sócio da área tributária do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial... Pode parecer que não, mas isto impacta diretamente a vida do contribuinte, pois o custo com as obrigações tributárias das empresas é embutido nos preços dos produtos e serviços, de modo que o custo acaba

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes... admitam autocomposição, as partes podem fazer acordos sobre faculdades e deveres processuais antes mesmo do processo, ou seja, da discussão judicial, sendo que esses acordos realizados antes da demanda... judicial são feitos em grande maioria, sem o acompanhamento de uma advogado, podendo gerar enormes prejuízos ao contribuinte

Para o professor de direito tributário da Faculdade de Direito do Mackenzie e sócio do Medeiros & Sahid Advogados, Edmundo Emerson de Medeiros, um simples telefonema pode evitar uma fiscalização... Até então, o contribuinte precisava recorrer à Justiça... A Receita Federal decidiu encurtar a distância e reduzir o formalismo no trato com os grandes contribuintes

Devido processo legal Na avaliação de Fachin, o dispositivo legal ofende, também, o devido processo legal, pois esse processo administrativo fiscal não garante às partes o exercício de suas faculdades... Ele frisou que a legislação tributária confere à Receita Federal um arsenal de multas para coibir condutas indevidas do contribuinte referentes à declaração de compensação... O dispositivo prevê a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Faveni... É interessante lembrar, no entanto, que neste julgamento, iniciado em fevereiro do corrente ano, o STF já possui maioria favorável ao contribuinte . Por isso, o prognóstico de vitória é grande

Agora, o CARF, órgão administrativo, se curvou ao entendimento do judiciário e também decidiu favoravelmente ao contribuinte... Considerou que “Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR , essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao... Desde, pelo menos, 2009, já se encontra julgados favoráveis ao contribuinte, a exemplo da 2ª Turma do STJ, que avaliou um caso de cobrança de ITR em terreno ocupado pelo MST

contribuição feita a maior ocorrem geralmente com profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentre outros) e da educação (professores que lecionam em mais de uma escola, universidade, faculdade... Todo o trabalhador que seja contribuinte/segurado da Previdência Social (INSS) e que possua mais de um vínculo empregatício, independente do qual seja, pode estar pagando contribuição previdenciária acima... Contudo, quando este contribuinte mantém mais de uma atividade remunerada que surge o problema, pois geralmente ambas as empresas estão repassando para o INSS a contribuição do empregado e com isso ele