Falta de Intimação Pessoal do Defensor Público em Notícias

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1... by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Inteiro teor da decisão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0110004-92.2XXX.805.0XX1 -0 – SALVADOR APELANTE: MARIA DE FÁTIMA BATISTA PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO

Da tribuna, o defensor público sustentou que prerrogativas como intimação pessoal com remessa dos autos e prazo em dobro são fundamentais para o órgão, sobretudo se considerada a falta de quadros de apoio... pessoal do defensor público a entrega dos autos com vista... Naquela oportunidade, ficou assentado que, a despeito da presença do defensor público em audiência, a intimação pessoal da Defensoria somente se concretiza com a entrega dos autos com vista, em homenagem

A prerrogativa de intimação pessoal do defensor público em todos os atos do processo é assegurada pela Lei 1.060 /1950... Foi sobre esse dispositivo que Og Fernandes falou: o artigo 5º , parágrafo 5º , da Lei 1.060 /50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal... Com a intimação, a apelação deverá ser novamente julgada pelo TJ-SP. Fonte: ASCOM do STJ

Embora não tenha sido feita a intimação diretamente ao defensor oficiante no causa, procedeu-se à intimação do próprio defensor público-geral, destaca o ministro... Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo... O relator, ministro Og Fernandes, esclareceu que o ofício de intimação foi dirigido ao defensor público-geral do estado do Amapá, com uma antecedência de seis dias do julgamento do recurso

pessoal do Defensor Público"... Reforçando a mesma tese, os referidos julgados apontam que "a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada em tempo oportuno... Mais adiante, de forma clara, o texto argumenta que "a intimação pessoal do defensor público, para todos os atos do processo, mais que prerrogativa da Defensoria Pública, é corolário do princípio da ampla

O desembargador Elcio Trujillo, relator do caso, decidiu que a falta da intimação do defensor constituído caracterizou-se como “descumprimento de expressa disposição legal sem que o executado tenha lhe... “Assim, a considerar os elementos dos autos e o fato de que já houve intimação pessoal do agravante para indicar bens à penhora, cumpre a reforma da r. decisão atacada tão-somente para afastar a aplicação... A intimação do advogado está disposta no artigo 652 , § 4º , do CPC /1973

Esse dispositivo prescreve que "nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A lei assegura ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal (arts. 180 , 183 e 186 , § 1º , do Código de Processo Civil... A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública também está prevista no art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950

A decisão concessiva da liminar refere que "a injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação criminal, afeta, em sua própria... Anula-se o julgamento em que o defensor do réu não realiza a sustentação oral porque não houve sua regular intimação pessoal... A decisão concedeu pedido liminar em habeas corpus porque, no julgamento de um recurso do Ministério Público do Pará, o TJ paraense esqueceu de intimar o defensor do réu, que no caso era dativo

A decisão concessiva da liminar refere que "a injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação criminal, afeta, em sua própria... Brasília, 12/03/2009 - Anula-se o julgamento em que o defensor do réu não realiza a sustentação oral porque não houve sua regular intimação pessoal... A decisão concedeu pedido liminar em habeas corpus porque, no julgamento de um recurso do Ministério Público do Pará, o TJ paraense esqueceu de intimar o defensor do réu, que no caso era dativo

“A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento de apelação criminal, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da... Se o defensor for impedido de fazer a sustentação oral porque não houve intimação pessoal, o julgamento deve ser anulado... “A ratio subjacente à necessidade de intimação pessoal do advogado dativo ou, como na espécie, do Defensor Público objetiva viabilizar o exercício, pelo réu, do seu direito à plenitude de defesa, cujo