IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz de São Paulo
A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se... Este é um estágio anterior à concessão do Habite-se, certificado que permite que os imóveis possam ser utilizados... Este é um estágio anterior à concessão do Habite-se, certificado que permite que os imóveis possam ser utilizados