Horas Extras Devidas em Notícias

De acordo com a jurisprudência do TST, a indenização é devida mesmo que as horas extras tenham sido suprimidas por imposição de órgãos fiscalizadores, como no caso... Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a empresa apresentasse um plano de ação para a questão dos pagamentos generalizados de horas extras... Sem prejuízo De acordo com a ficha financeira do auxiliar portuário, nos seis meses anteriores ao PECS, o salário acrescido de horas extras era de R$ 5,5 mil e, nos seis meses imediatamente posteriores

Segundo o TRT, as faltas da empresa relativas ao pagamento incorreto das horas extras e à ausência do regular recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não são suficientes para ensejar a... A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho... A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e de Nossa Senhora Aparecida, sem o pagamento das horas extras

na extrapolação da jornada diária, as respectivas horas extras... Assim, pediu o pagamento de horas extras por esses deslocamentos... A 8ª Turma do TST isentou a Oximed Comércio de Produtos Médicos Ltda. de pagar horas extras pelo tempo gasto por um engenheiro mecânico com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a serviço

A gratificação por assiduidade deve integrar a base de cálculo das horas extras trabalhadas... extras... empresa que trata da Gratificação Condicional de Assiduidade define que ela será paga uma vez ao ano em valor correspondente a um salário básico da época da concessão, sem nenhum acréscimo, inclusive de horas extras

O reclamante afirmou na petição inicial que laborava em jornada suplementar mas que não recebia horas extras... A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma indústria de bebidas a pagar horas extras a um vendedor externo... Ao ser contratado, o vendedor foi enquadrado pela empresa no artigo 62 , inciso I , da CLT , pelo qual o empregado não tem direito ao pagamento de horas extras quando é inviável o controle de horário de

Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas... extras e condenou o banco a pagar à reclamante duas horas extras diárias... O Juízo de 1º Grau deu razão à reclamante e considerou nula a pré-contratação das horas extras, condenando o reclamado a pagar à ex-empregada duas horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas diariamente

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um jogador de futebol do Angra dos Reis Esporte Clube, que sustentava como devidas as horas extras pelo... observou que, de acordo com o Art. 7º da Lei 6.534/76, a concentração do jogador de futebol é uma característica especial do contrato de trabalho do atleta profissional, não se admitindo o deferimento de horas extras... extras no período de concentração, desde que não ultrapasse três dias por semana

Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas... extras e condenou o banco a pagar à reclamante duas horas extras diárias... O Juízo de 1º Grau deu razão à reclamante e considerou nula a pré-contratação das horas extras, condenando o reclamado a pagar à ex-empregada duas horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas diariamente

Conforme o relator do processo no TRT-23, desembargador João Carlos de Souza, passada essa oitava hora, são devidas horas extras ao tempo que ultrapassar a sexta hora diária... deduzidos dos valores devidos a título de horas extras, o adicional de revezamento.”... os danos causados da saúde do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, e não remunerar horas extras

A juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, da 11ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a empresa Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda. a pagar a um ex-motorista horas extras não lançadas... com seus reflexos no FGTS e verbas salariais devidas... Ele requereu, também, o pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada (período destinado ao almoço)