Imposto Extraordinário em Notícias

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 336 da repercussão geral, conheceu do Recurso Extraordinário e deu-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a imunidade... sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários”... religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição , que abrangerá não só os impostos

incêndios, faz-se no campo da atividade precípua pela unidade da federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para... Os enunciados produzidos dizem respeito aos Recursos Extraordinários (RE) 643247 e 846854, que tratam, respectivamente, sobre a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros por municípios e a competência para... A tese, aprovada por unanimidade, foi proposta pelo relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, e redigida nos seguintes termos: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a

Recurso Extraordinário nº 851108 . Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: III – terá competência para... Em razão desta omissão, alguns estados já haviam editado e estabelecido nas suas leis estaduais a determinação do pagamento deste imposto

Significa dizer que desde o momento que a matéria tem decisão em primeira instância até que a matéria venha a ser encerrada em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal leva de 15 a 20 anos.”... Em muitos casos, são os próprios parlamentares que incluem normas para poupar empresas de pagar impostos... Ele avalia que, assim como a regressividade dos impostos, a burocracia que se origina do excesso de normas é antieconômica

A reforma tributária tem apoio do governo, que conta com o economista Bernard Appy, um de seus principais formuladores, como secretário extraordinário no âmbito do Ministério da Fazenda... sobre impostos já pagos... (CBS) e Imposto Seletivo (IS)

A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12)... A medida, a seu ver, previne tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre controvérsia idêntica... O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório

O Recurso Extraordinário nº 855649 foi interposto contra decisão proferida pelo TRF-4, que considerou constitucional a cobrança do IR sobre os rendimentos representados pela movimentação financeira do... debate tratava-se da omissão de receita ou de rendimentos referente aos depósitos bancários efetuados sem a devida comprovação de sua origem, o qual, por conseguinte, poderia ensejar a incidência do imposto... O ministro Alexandre de Morais argumentou que o artigo disposto acima não amplia o fato gerador do imposto de renda, mas apenas apresenta a possibilidade de ser realizada a cobrança quando o contribuinte

Jurisprudência Em ambas as ações, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, os relatores reafirmaram entendimento da Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de... 851108 (20/4/2021), ressalvando-se as ações pendentes de conclusão até aquela data, nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD e a validade da cobrança desse imposto

A discussão está formalizada no Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal e será julgada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.327.491... Os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos por fontes situadas no País e percebidos por pessoas físicas residentes no exterior são tributados pelo Imposto de Renda exclusivamente na fonte... O art. 7º da Lei nº 9.779 /99, com a redação dada pela Lei nº 13.315 /16, estabelece um regime específico para fins de tributação pelo Imposto de Renda desses rendimentos da inatividade, independentemente

A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12)... A medida, a seu ver, previne tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre controvérsia idêntica... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária