Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) em Notícias

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  • Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

    Notícias13/08/2020Wellington de Marchi
    Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital... Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite
  • Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens

    Notícias08/06/2015Supremo Tribunal Federal
    Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 349) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona dispositivos da Lei 4.871/1989, do município de Uberlândia MG), que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis... Os artigos 12 e 14 da norma tornam obrigatória a cobrança de ITBI pela Fazenda Pública do Município de Uberlândia antes da transmissão dos bens imóveis e dos direitos a eles relativos... (ITBI) no âmbito municipal
  • STF decide pela ilegitimidade da cobrança do ITBI na cessão de direitos sobre imóveis

    Notícias26/02/2021Lucianne Coimbra Klein
    Decisão: Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral – Tema 1124: “O fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência... Com efeito, o fato gerador do imposto em questão ocorre somente quando tenha havido a transmissão de bem imóvel, fato jurídico que pressupõe a formalização da transferência por meio de ato de registro... Ou seja, a Corte Suprema entendeu que não é válida a exigência do ITBI antes da transferência efetiva do imóvel por meio do registro em cartório
  • Superior Tribunal de Justiça modifica entendimento sobre a base de cálculo do ITBI

    Notícias11/07/2022Leonardo Cursino
    Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda... Sendo: i) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... de conservação, benfeitorias realizadas no imóvel e interesses pessoais do vendedor e do comprador no momento do negócio
  • Repercussão Geral do ARE 1.294.969 - Fato Gerador do ITBI se dá com o

    Notícias22/03/2021Bruno Fuga
    O Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI)... O Plenário entendeu em sentido contrário ao Município e fixou a tese de que “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da... relativos às citadas transmissões
  • Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?

    Notícias04/03/2018Correio Forense
    Contudo, o mesmo me questionou se seria correto a cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV (também chamado de ITBIImposto de Transmissão de Bens Imóveis) no ato da assinatura de tal pacto... Ademais, o art. 35 , I , do CTN , estabelece que “o imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador (I) a transmissão, a qualquer... Pois bem, somente com a transcrição em cartório é que se opera a transferência do bem imóvel, constituindo assim o fato gerador do ITIV/ITBI
  • Prefeitura do Recife reduz alíquota de ITBI para 2% até 27 de dezembro

    Notícias13/12/2022Leite e Emerenciano Advogados
    A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em Recife é de 3% - portanto, a redução é de 1/3 do valor... A Câmara Municipal de Recife aprovou lei que reduz a alíquota do ITBI para 2% até 27 de dezembro. A oportunidade é boa para quem precisa regularizar a transferência de bens imóveis... O novo proprietário deixará de pagar R$ 9 mil de ITBI e pagará R$ 6 mil referente a este imóvel
  • TCE/MS esclarece incidência de ITBI sobre transferência de imóveis de associações

    (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) sobre a transferência de bens imóveis de associação para seus associados... A prefeita indagava se "O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos - incide sobre a transferência de bens imóveis de associação para seus associados decorrente da dissolução da mesma... Em resposta a indagação, o conselheiro Iran Coelho esclarece em seu relatório voto que O Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
  • ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

    Notícias25/06/2021Wellington de Marchi
    Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela... "Não parece razoável que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU... É sabido que o valor venal atribuído ao imóvel, e que é utilizado como base para o pagamento, tanto do IPTU quanto do ITBI, no mais dos casos é inferior ao real valor de mercado", afirmou o magistrado
  • Justiça permite empresa registrar imóvel sem quitação de ITBI

    Notícias16/11/2016COAD
    Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... O fisco não pode proibir que o contribuinte que não pagou o ITBI faça a averbação do imóvel”, avalia... Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade
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