Imunidades Parlamentares em Notícias

A imunidade parlamentar livrou o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) de indenizar um colega de casa... No recurso ao STJ, Cunha Lima defendeu que a Justiça estadual não poderia, como fez, reconhecer de ofício a imunidade parlamentar do então deputado estadual, uma vez que ela não fora arguida pelas partes... Ele reconheceu que as declarações feitas por Rêgo Filho estavam amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar, "apta a exonerá-lo de qualquer responsabilidade civil pelos danos eventualmente

parlamentar para escapar da prisão... pronunciamento da tribuna, nesta quarta, 2, que o ex-prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal, e o ex-presidente da Câmara, Jairo Cassiano, vão disputar vagas para deputados nas eleições deste ano em busca de imunidade... O parlamentar afirmou que recentemente esteve em Sena Madureira um auditor do Ministério da Defesa para verificar o destino de recursos enviados ao município para a realização de obras

O ministro entendeu que, no presente caso, José Carlos Gratz estava protegido pela imunidade parlamentar... princípio da imunidade material... Segundo a decisão do TRF, a imunidade parlamentar não se aplica a condutas que não tenham relação direta com o exercício do mandato, que seria a hipótese dos autos

O deputado Major Rocha (PSDB) fez pronunciamento nesta quinta-feira, 30, afirmando que o governador Tião Viana está propondo o fim da imunidade parlamentar... Segundo ele, através do advogado Odilardo Marques, o governador entrou com processo no Tribunal de Justiça pedindo a sua condenação por crime de calúnia, injúria e difamação alegando que a imunidade parlamentar... De acordo com ele, o advogado pede que o Tribunal de Justiça declare inconstitucional o direito de livre manifestação dos parlamentares

parlamentar... Após apresentar longa jurisprudência do STF quanto ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 35 /2001 , o ministro... parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade civil do parlamentar municipal em questão”, afirmou o ministro antes de desprover o recurso do vereador supostamente ofendido para

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade

Garantia do cargo A ministra ressaltou que as imunidades parlamentares são irrenunciáveis e existem para permitir o cumprimento da missão parlamentar “com autonomia e independência”... e gozam, portanto, de imunidade material... parlamentar”

“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de... Essa diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe exatamente para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelou o ministro... Constitucional 35 /2001 apenas explicitou entendimento do STF, que já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, “como decorrência da garantia fundada na imunidade

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de... Essa diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe exatamente para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelou o ministro... Constitucional 35 /2001 apenas explicitou entendimento do STF, que já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como decorrência da garantia fundada na imunidade

“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de... Essa diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe exatamente para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelou o ministro... Constitucional 35 /2001 apenas explicitou entendimento do STF, que já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, “como decorrência da garantia fundada na imunidade