Imunidades Tributarias em Notícias

tributária, o caso é de imunidade... Imunidade Tributária e Serviço de Impressão Gráfica - 3 A Turma retomou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Min... Assim, reiterou que qualquer incidência tributária no campo abrangido pela imunidade seria incompatível com a preservação e resguardo dos valores jurídicos que a imunidade visa proteger

É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público... Com esse entendimento o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli declarou a imunidade tributária recíproca do aeroporto Mário de Almeida Franco, localizado em Uberaba (MG)... Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli aplicou a jurisprudência do STF no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a extensão de imunidade tributária recíproca à Infraero, na qualidade de

O mesmo ocorre com a imunidade tributária reconhecida na Constituição Federal para livros e periódicos... poderia receber essa imunidade... Nesses casos o Supremo Tribunal Federal tem que decidir quem precisa ou não dividir a conta tributária

Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 , inciso VI... Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além... Para o RE 595676 os ministros assinalaram que “a imunidade tributária da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar

Aguarda relatório na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC 27/2015) que altera o artigo 150 da Constituição para instituir imunidade tributária às... Para ele, os elevados preços das bicicletas no país, que derivam da alta carga tributária no setor, são os responsáveis por essa situação. — Por meio da PEC, é possível desonerar o setor não apenas dos

Aguarda relatório na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC 27/2015) que altera o artigo 150 da Constituição para instituir imunidade tributária às... Para ele, os elevados preços das bicicletas no país, que derivam da alta carga tributária no setor, são os responsáveis por essa situação. - Por meio da PEC, é possível desonerar o setor não apenas dos

“A imunidade tributária da OAB é por todos conhecida... tributária à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), com repercussão nas demais Caixas... As Caixas foram criadas à exata semelhança da Ordem, têm o mesmo DNA da entidade, e, portanto, se a OAB goza de imunidade reconhecida por lei, as Caixas também devem ter sua imunidade reconhecida”, apontou

“A imunidade tributária da OAB é por todos conhecida... tributária à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), com repercussão nas demais Caixas... As Caixas foram criadas à exata semelhança da Ordem, têm o mesmo DNA da entidade, e, portanto, se a OAB goza de imunidade reconhecida por lei, as Caixas também devem ter sua imunidade reconhecida”, apontou

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... O DF, por sua vez, alegou que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que a empresa não presta exclusivamente serviços públicos, mas exerce também atividades econômicas... Nas ações, os Correios requereram emissão de certidão negativa de débitos relativos ao ICMS sob a alegação de que tal tributo está enquadrado na imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a

Só tem direito à imunidade tributária a empresa pública ou sociedade de econômica mista que presta serviço público em regime de exclusividade... Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de imunidade tributária feito pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) de Pernambuco... A Cehap pedia que fosse aplicada a ela o entendimento jurisprudencial do STF acerca da imunidade tributária das sociedades de economia mista que têm ente público como controlador majoritário e prestam