Inimputabilidade Artigo 26 do Código Penal em Notícias

ou internação em hospital psiquiátrico, tudo conforme estudo nos artigos 26 e 96 do Código Penal... Constatada a inimputabilidade por doença mental, pelo critério biopsicológico, deve o juiz absolver o autor de um injusto penal, e logo em seguida aplicar medida de segurança, seja tratamento ambulatorial... O Código Penal , em seu artigo 289 e SS protege a fé pública, e logo neste primeiro dispositivo consagra o tipo penal de moeda falsa, justamente por ser signatário da Convenção Internacional para a Repressão

Dita o artigo 26 do Código Penal brasileiro ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz... O parágrafo único do artigo 26 do Código Penal prevê a possibilidade de redução da pena, de um a dois terços, se o agente não era capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo... Antes do advento da Constituição de 1988 e do novo Código Civil (Lei 10.406 /02), a doutrina e a jurisprudência interpretavam a imputabilidade penal dos índios à luz do artigo 26 do Código Penal , e do

Guardadas as proporções, seria uma situação equivalente à daquela tratada pelo artigo 26 de Código Penal , quando se refere à inimputabilidade... A recente Lei nº 12.015 /2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal , inseriu nova nomenclatura aos crimes sexuais... Assim, direta ou indiretamente, a vulnerabilidade vai ingressando no Código Penal e exigindo um espaço para explorar sua dimensão

ConJur — É possível, interpretando-se o artigo 26 do Código Penal , dizer que o índio é inimputável? Cecília Mello — O fato de ser indígena não significa ser inimputável... A inimputabilidade é aferida de outra forma, de acordo com a aculturação, compreensão dos valores médios e a inserção do indígena na sociedade... país, para Cecília Mello, o conceito de participação em “organização criminosa” é aplicável no Brasil mesmo sem que essa expressão esteja especificamente conceituada na lei penal, uma vez que o Código Penal

ConJur É possível, interpretando-se o artigo 26 do Código Penal , dizer que o índio é inimputável? Cecília Mello O fato de ser indígena não significa ser inimputável... A inimputabilidade é aferida de outra forma, de acordo com a aculturação, compreensão dos valores médios e a inserção do indígena na sociedade... do país, para Cecília Mello, o conceito de participação em organização criminosa é aplicável no Brasil mesmo sem que essa expressão esteja especificamente conceituada na lei penal, uma vez que o Código Penal

Não haverá absolvição sumária com base no inciso IV (causa de isenção de pena ou de exclusão do crime), quando se tratar de hipótese de inimputabilidade do artigo 26 caput do CP (“é isento de pena o agente

Não haverá absolvição sumária com base no inciso IV (causa de isenção de pena ou de exclusão do crime), quando se tratar de hipótese de inimputabilidade do artigo 26 caput do CP (" é isento de pena o agente