Interpretação de Cláusula Contratual - Art. 47 , Cdc em Notícias

Ocorre que, a lei deve ser interpretada de acordo com os seus fins sociais, sendo valioso o conteúdo normativo do art. 47 do CDC , quando determina a interpretação das cláusulas contratuais em prol do... de cláusula contratual que impeça a cobertura do procedimento médico indicado... porque, o objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente através inclusive dos meios técnicos existentes no mercado, não devendo prevalecer, portanto, a interpretação de cláusula

No entanto, o controle de validade do conteúdo das cláusulas contratuais, felizmente, sofreu inegável evolução... Essas desinformações e dúvidas na contratação são sempre interpretadas em favor do consumidor, por força do artigo 47 , CDC , combinado com a essência do artigo 46 , do mesmo diploma legal libertando-se... III do artigo 6º do CDC

47 do CDC e, ainda, a ideia de interpretação do contrato conforme a sua função econômica... O desembargador Amaury Moura destacou que, a jurisprudência é firme no sentido de que as cláusulas limitativas em contrato de adesão são interpretadas de forma favorável ao consumidor, com base no artigo... prescrições médicas anexadas aos autos, ficou caracterizada a necessidade da realização urgente do procedimento a fim de evitar sequelas definitivas, o que torna inaplicável, ao caso dos autos, a restrição contratual

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.656 /1998, art. 30 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 47 Resolução Normativa ANS n. 195/2009, arts. 9º e 23 SÚMULAS Súmula n. 608 /STJ Saiba mais: Informativo... A previsão contratual não é, portanto, abusiva... (Art. 6º , III , e 51 , IV , do CDC )

47 do CDC e, ainda, a ideia de interpretação do contrato conforme a sua função econômica... O desembargador Amaury Moura destacou que, a jurisprudência é firme no sentido de que as cláusulas limitativas em contrato de adesão são interpretadas de forma favorável ao consumidor, com base no artigo... prescrições médicas anexadas aos autos, ficou caracterizada a necessidade da realização urgente do procedimento a fim de evitar sequelas definitivas, o que torna inaplicável, ao caso dos autos, a restrição contratual

E as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor dos serviços, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... Entretanto, o ministro Pedro Manus considerou correta a interpretação do TRT sobre a matéria... cirurgia, o trabalhador teve que lutar contra o plano de saúde para conseguir autorização para o procedimento, apesar de a exigência de justificativa médica para utilização do bisturi não ter previsão contratual

E as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor dos serviços, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... Entretanto, o ministro Pedro Manus considerou correta a interpretação do TRT sobre a matéria... cirurgia, o trabalhador teve que lutar contra o plano de saúde para conseguir autorização para o procedimento, apesar de a exigência de justificativa médica para utilização do bisturi não ter previsão contratual

E as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor dos serviços, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... Entretanto, o ministro Pedro Manus considerou correta a interpretação do TRT sobre a matéria... cirurgia, o trabalhador teve que lutar contra o plano de saúde para conseguir autorização para o procedimento, apesar de a exigência de justificativa médica para utilização do bisturi não ter previsão contratual

E as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor dos serviços, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... Entretanto, o ministro Pedro Manus considerou correta a interpretação do TRT sobre a matéria... cirurgia, o trabalhador teve que lutar contra o plano de saúde para conseguir autorização para o procedimento, apesar de a exigência de justificativa médica para utilização do bisturi não ter previsão contratual

E as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor dos serviços, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... Entretanto, o ministro Pedro Manus considerou correta a interpretação do TRT sobre a matéria... cirurgia, o trabalhador teve que lutar contra o plano de saúde para conseguir autorização para o procedimento, apesar de a exigência de justificativa médica para utilização do bisturi não ter previsão contratual