Intimação Pessoal da Parte e Não de Seu Advogado em Notícias

prevê a intimação ou vista pessoal, já é o suficiente para derrubar o equivocado entendimento de parte da magistratura... pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o... O dispositivo supra, em seu parágrafo 1º, elenca as formas pelas quais poderá ser efetivada a intimação pessoal dos advogados públicos, sendo que as duas primeiras modalidades, carga e remessa, se referem

A sentença publicada em diário oficial só produz efeitos jurídicos para advogados, porque a intimação pessoal das partes é obrigatória no processo penal... O juízo avaliou que a publicação da sentença havia suprido a necessidade de intimação pessoal do condenado, declarando o trânsito em julgado... O parecer aponta que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a importância da dupla intimação pessoal do defensor e do réu ( RHC 86.318 )

Segundo ele, “recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo”... Perícia técnica Como o despacho de intimação não informava a necessidade de comparecimento pessoal para inspeção clínica, e não houve intimação pessoal, a mulher solicitou que fosse designada nova data... Intimação para que a parte se submeta a prova pericial deve ser feita pessoalmente

pessoal das partes... Segundo o ministro Pedro Manus, a CLT não prevê intimação pessoal do empregado ou do empregador, porque trata da presença das partes em audiência supostamente única (artigo 843)... Para o ministro, a intimação pessoal se justifica, pois há necessidade de depoimento das partes quanto à matéria de fato

Por sua vez, a Terceira Turma, no julgamento do RMS 64894/SP (DJe de 9/8/2021), por unanimidade, decidiu que a prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese... a prerrogativa da intimação pessoal... O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de

Segundo ele, “recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo”... Perícia Como o despacho de intimação não informava a necessidade de comparecimento pessoal para inspeção clínica, e não houve intimação pessoal, a mulher solicitou que fosse designada nova data para a... Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente’, concluiu o relator

Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la. PROCESSO - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES... Constata-se que o direito posto não trouxe um conceito jurídico explícito para a expressão intimação pessoal... Previstas em textos imperativos, hão de ser respeitadas pelas partes, escapando ao critério da disposição. INTIMAÇAO PESSOAL CONFIGURAÇAO

Para o ministro, “sem a perfectibilização da intimação pessoal da DPU, com a remessa dos autos com vista, nem mesmo se inicia o prazo recursal, não havendo dúvida de que há efetivo prejuízo à defesa do... houver prejuízo a parte contrária”... Brasília – Dando vigência plena às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação pessoal do defensor público somente se consolida mediante

A Portaria emitida pela juíza não afasta, a intimação pessoal da parte quando a lei assim o exigir e não será aplicada às partes que não estiverem representadas nos autos por advogados... sobre a intimação eletrônica em Nova Olinda... Os advogados militantes na comarca, a Corregedoria Geral da Justiça, o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, bem como a Procuradoria Geral de Justiça, já foram informados

ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais ” (PET no AREsp 869.937/DF , Rel... Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, “ o advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração... INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115 /STJ. 1