Investidura em Função Pública em Notícias

"Mais ainda, assentou a Suprema Corte que a Lei 8.112 /1990 estabelece a compatibilidade entre a deficiência e as funções do cargo como requisito para a investidura no cargo público, e não como requisito... às funções orgânicas do indivíduo, não às funções do cargo... Não há nesse diploma, data venia , regramento específico a ser adotado pela Administração Pública no oferecimento de reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência física", complementou

Mas diante das exigências da investidura ao cargo, muitos desistem. Entretanto, poucos conhecem a figura do Juiz leigo... Muitos bacharéis em direito sonham em ser juízes, por ser uma carreira de grande relevância pública, como um dos símbolos da justiça... DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO No exercício da função, não é reconhecido vínculo empregatício ou estatutário, sendo de caráter temporário

Além disso, apontou a AGU, os reclamantes, por não terem sido submetidos e aprovados em concurso público, não ocupam cargo público de provimento efetivo, exercendo na verdade função pública e permanecendo... contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que questionava a constitucionalidade do art. 243 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90, argumentando que as disposições do parágrafo questionado permitiriam a investidura

Nós, candidatos desse último concurso estamos sendo descriminados, temos aptidão de exercer essa função", conclui... O art. 15ºI do edital menciona os requisitos indispensáveis para a investidura nos cargos do corpo da Guarda Municipal, em todas as suas classes; III- Boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência... Contudo, tendo em vista que os guardas que hoje exercem as funções pretendidas pelo grupo reclamante tem leves deficiências, e isso não impede que desenvolvam suas atividades normais, eles exigem o mesmo

Ayres Britto propôs um "pacto pró-Constituição" e destacou a função do Judiciário na manutenção de democracia. "Os magistrados não governam... presidente Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer, da senadora Marta Suplicy (PT-SP) e do deputado Março Maia (PT-RS), entre outras autoridades, defendeu a moralidade e a probidade na administração pública... "Não basta aos parlamentares e aos chefes de Poder Executivo a legitimidade pela investidura. É preciso ainda a legitimidade pelo exercício" , disse o novo comandante da Suprema Corte

Mas diante das exigências da investidura ao cargo, muitos desistem. Entretanto, poucos conhecem a figura do Juiz leigo... Muitos bacharéis em direito sonham em serem juízes, por ser uma carreira de grande relevância pública, como um dos símbolos da justiça... DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO No exercício da função, não é reconhecido vínculo empregatício ou estatutário, sendo de caráter temporário

Essa relação dialógica merece ser destacada sobretudo quando se tem a investidura de novos mandatários em todo o País... Cabe, pois, reafirmar a necessidade de, ao lado da imprescindível e indelegável função controladora, colocar o conhecimento, a experiência e o caráter neutral dos Tribunais de Contas numa convergência... contas, registrar atos de admissão e de aposentadoria, realizar auditorias de despesas e receitas, os TCs também avaliam a gestão quanto aos resultados alcançados à sociedade através das políticas públicas

Para ela, por se tratar de sociedade de economia mista, que compõe a administração pública indireta, a Petrobras está sujeita à exigência constitucional do art. 37... salariais e seus reflexos ao empregado, mas negou o seu reenquadramento em cargo de carreira distinta, por se tratar de procedimento vedado pelo art. 37 , II , da Constituição Federal , que condiciona a investidura... Petrobras conseguiu reverter no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia parte de uma decisão da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas que havia determinado o reenquadramento de um funcionário desviado de função

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o DF anule ato que declarou a autora inapta para posse em cargo de médica, na função de psiquiatra, em virtude de câncer... Na defesa, o DF alegou que a aptidão física é requisito para a investidura do cargo público e que a existência de câncer recente atesta a falta de capacidade laboral

A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município (gestão 2008-2012), requerendo... O servidor atuava em desvio de função, desempenhando atividades de vigia – cargo de provimento efetivo, que requer aprovação em concurso público... prefeito causou desfalque considerável no erário municipal, uma vez que a Justiça do Trabalho reconheceu os débitos trabalhistas devidos pela prefeitura, decorrentes da declaração de nulidade da investidura