Itbi Fato Gerador Registro de Imóveis em Notícias

no Registro de Imóveis, não sendo válido, portanto, exigir seu pagamento antes de ocorrido o fato gerador, independentemente de o contrato ter sido formalizado por instrumento público ou particular... A decisão do Tribunal de Justiça estabelece que o momento da ocorrência do fato gerador do imposto é o da transmissão ou da constituição do direito real que acontece com a inscrição do respectivo título... antecipadamente ao registro do título de transferência de propriedade no Registro de Imóveis e com base na tabela de referência unilateralmente criada pela Prefeitura de São Paulo

O fato gerador desse imposto é a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos... Indiscutível a incidência do ITBI na retrocessão, pois há ocorrência de fato gerador da obrigação tributária que é a transmissão da propriedade pelo poder público expropriante... E a transmissão de bens imóveis nos expressos termos doart. 1.245 do Código Civilopera-se mediante o registro do título de transferência no Registro de Imóveis

gerador do ITBI... Em resumo, o fato gerador ou imponível do ITBI, é a realização de qualquer transmissão imobiliária, entre vivos, a título oneroso... Ora, a fim de averbar a escritura de divórcio na matrícula do imóvel, o 10º Oficio de Registro de Imóveis exigiu o recolhimento de ITBI sob alegação de excesso de meação em favor do impetrante, a quem

ITBI. Momento do fato gerador e base de cálculo... Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. Artigo 1.245 do Código Civil... imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI – Regime constitucional da substituição

o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação... Vale dizer, os Estados podem instituir o ITCMD desde que respeitados o fato gerador, base de cálculo e contribuintes indicados na Lei complementar... (Relator: Maurício Fiorito; Comarca: Santos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/07/2016; Data de registro: 19/07/2016)

fato gerador do ITBI não se concretizou para uma possível cobrança"... Alegando que o fato gerador do imposto é justamente a transmissão do bem com o registro no cartório, Lindoval se recusou a pagá-lo antes de obter o registro... 3ª Circunscrição de Goiânia que proceda ao registro de um imóvel adquirido por ele no Condomínio Aldeia do Vale sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o laudo de avaliação

Afinal, por expressa previsão constitucional, o ITBI tem como exclusivo fato gerador a transmissão bens imóveis, o que só ocorre quando do registro”, assegurou Eduardo Tavares... (ITBI)... De acordo com o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, o absurdo jurídico é tão patente que autoriza o Município de Maceió a cobrar imposto de 2% do valor do imóvel, alíquota do ITBI, ainda na promessa

Afinal, por expressa previsão constitucional, o ITBI tem como exclusivo fato gerador a transmissão bens imóveis, o que só ocorre quando do registro”, assegurou Eduardo Tavares... (ITBI)... De acordo com o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, o absurdo jurídico é tão patente que autoriza o Município de Maceió a cobrar imposto de 2% do valor do imóvel, alíquota do ITBI, ainda na promessa

do monte-mor 11h00 Coffee Break 11h15 O ITCMD e as atividades notariais e de registro Sumário: I - Vigência - aplicação da lei vigente à época de ocorrência do fato gerador II - Hipóteses de Incidência... de incidência VI - Imunidade, isenção e não-incidência VII - O momento de ocorrência do fato gerador VIII - Base de cálculo IX - A alíquota do ITBI e a questão da progressividade X - A responsabilidade... PROGRAMA 9h30 Abertura 9h40 O ITBI e as atividades notariais e de registro Sumário: I - Evolução histórica do ITBI na Constituição Federal II - Aspectos legais III - Arrecadação IV - Competência V - Hipótese

Segundo a advogada, a Secretaria de Finanças do Distrito Federal não tomou como fato necessário para a incidência do ITBI o registro da escritura definitiva do imóvel... De acordo com relator do processo no STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, a propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo título e o registro imobiliário é o fato gerador... O juiz da Terceira Vara da Fazenda Pública decidiu que a promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI porque não transmite direitos reais, mas tão somente obrigacionais