Fato Gerador do Itbi em Notícias

Questão recorrentemente submetida à apreciação do STF nos últimos anos, diz respeito ao momento em que se considera concretizada a transferência e, por consequência, o fato gerador do ITBI... No que se refere à tese em discussão, parece-me assertivo o entendimento do STF ao delimitar o fato gerador do ITBI somente após o efetivo registro do título no cartório competente... Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 03.11.2015); “o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no cartório competente” ( ARE

tributário antes da ocorrência do fato gerador... RG ARE nº 1.294.969 – SP O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro... entendimento do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, definindo o alcance do artigo 156 , II , da Constituição Federal , no que diz respeito à cobrança do ITBI

Considerou fato gerador do tributo a data da cessão do bem imóvel. Permitiu a cobrança do tributo também em caso de simples promessa de compra e venda... A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência... A Lei Distrital 3.830/2006 previu possibilidade de cobrança do ITBI em circunstâncias diferentes do registro do título no cartório especializado

Considerou fato gerador do tributo a data da cessão do bem imóvel. Permitiu a cobrança do tributo também em caso de simples promessa de compra e venda... A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência... A Lei Distrital 3.830/2006 previu possibilidade de cobrança do ITBI em circunstâncias diferentes do registro do título no cartório especializado

Considerou fato gerador do tributo a data da cessão do bem imóvel. Permitiu a cobrança do tributo também em caso de simples promessa de compra e venda... A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência... A Lei Distrital 3.830/2006 previu possibilidade de cobrança do ITBI em circunstâncias diferentes do registro do título no cartório especializado

Considerou fato gerador do tributo a data da cessão do bem imóvel. Permitiu a cobrança do tributo também em caso de simples promessa de compra e venda... A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência... A Lei Distrital 3.830/2006 previu possibilidade de cobrança do ITBI em circunstâncias diferentes do registro do título no cartório especializado

Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis... "O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento", declarou Herman Benjamin no AREsp 215.273... No julgamento do recurso, em abril de 2022, a Segunda Turma do STJ acrescentou que, mesmo em caso de cisão de empresa com transmissão de imóvel do seu patrimônio, o fato gerador do ITBI é o registro da

O caso examinado foi um recurso proposto pelo Município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça que entendeu ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes... Em unanimidade, o tribunal fixou a tese: “ O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá... O ministro relator do processo, Luiz Fux, ademais de apontar o alinhamento da decisão do tribunal paulista à jurisprudência do Supremo, pontua que “ a exigência do ITBI ocorre coma transferência efetiva

não se cuida de registro imobiliário de transferência da propriedade do bem , fato gerador da exação... Sobre o tema, o acórdão do TJSP destacou a decisão proferida no REsp n. 1.576.780/SP , no sentido de que “ o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da... Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade de São Paulo contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que afastou a cobrança de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão

Por meio desta há transmissão da propriedade, que se consuma com o registro no cartório de imóveis, momento do fato gerador. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA... O ITBI não incide sobre a promessa de compra e venda, uma vez que é contrato que não ostenta caráter definitivo para registro de transmissão do bem, fato gerador do tributo... O ITBI não incide sobre a promessa de compra e venda, uma vez que é contrato que não ostenta caráter definitivo para registro de transmissão do bem, fato gerador do tributo