Servidor não é obrigado a restituir valores pagos por erro da administração
(AC 2001.38.00.032945-0/MG, rel. juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), 1ª Turma, DJ p.16 de 3 de setembro de 2007). Processo nº: 0029408-41.2009.4.01.3400 Fonte: TRF1... O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, entendeu que a sentença não merecia reforma