juiz Mark Yshida Brandão (conv), 8ª Turma, julgamento: 11/12/2009) Processo n: º 0003225-1920074010000... recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e que eus herdeiros devem arcar com a dívida Ao analisar o recurso, o relator, juiz... a partilha, sendo incabível a constrição judicial de parte do todo para assegurar pagamento de dívida de co-herdeiro" (AC 20013400020209-6/DF, Rel desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, rel conv