TCE determina que PMA não celebre contratos para locação de veículos - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE
A decisão determina ainda que, na hipótese de já ter sido celebrado contrato, seja promovida a juntada dos respectivos instrumentos contratuais no prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal de Aracaju... não identifica o ano de fabricação dos veículos tipo van (lotes 16 e 17); e em diversos lotes não há previsão de quilometragem para cálculo de composição de custos, impossibilitando a elaboração da planilha... à admitida por programas específicos, além de prejudicar o bom desempenho do serviço, põe em risco a segurança dos passageiros, pode comprometer a saúde e influencia negativamente na composição da planilha