TRE do Paraná concede habeas corpus e tranca ação penal
crime, o juízo deixou de analisar a tese apresentada preliminarmente pela defesa e intimou o acusado a comparecer em audiência de instrução... O não comparecimento de mesário em dia de votação não configura crime de desobediência previsto no Código Eleitoral , mas tão-somente infração administrativa, afirma o desembargador Rogério Coelho, relator... O acusado havia sido convocado pela justiça eleitoral para trabalhar como mesário em dia de eleição, porém deixou de comparecer sem justificativa