Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , inciso VII , e 168 , inciso I , do CTN... Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador. Repercussão geral O STF deu ao processo o caráter de repercussão geral

em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação... A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150 , parágrafos 1º e 4º , 156 , inciso VII , e 168 , inciso I , do CTN... Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador. Repercussão geral O STF deu ao processo o caráter de repercussão geral

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato... ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. §... [3] e 173 [4] do Código Tributário Nacional (“CTN”), que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário

Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme artigo 150 , parágrafo 4º do CTN , o prazo prescricional das ações de repetição de indébito no caso da homologação tácita... Recurso Extraordinário nº. 561.908-7/RS foi admitia a repercussão geral do tema em questão, ante a circunstância de envolver milhares de ações alusivas a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação... Antes do advento da LC1188 /2005, partia-se da premissa de que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato... ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. §... [3] e 173 [4] do Código Tributário Nacional (“CTN”), que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário

Impõe-se a redução dos prazos para homologação e elaboração do lançamento fiscal... Com a redução do prazo preconizado no PLC 129/2007 tal fato jamais ocorreria, poupando os contribuintes da longa espera pela homologação dos lançamentos tributários... Como os cruzamentos são feitos pelos poderosos computadores do Sistema de Arrecadação, o prazo de dois anos é mais do que suficiente para dar por encerrado a fase de homologação dos lançamentos promovidos

"Inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118 /05" Era remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito à repetição do indébito somente prescrevia... de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata... não se verificava com o pagamento do tributo, mas tão-somente com a homologação expressa ou tácita do lançamento

pelo artigo 150 do CTN ; e, não havendo antecipação de pagamento, pelo artigo 173 do CTN... Abordando a questão, no julgamento abaixo a CSRF do Carf, ao verificar que houve antecipação parcial do pagamento do PIS /COFINS aplicou o artigo 150 do CTN ; todavia, como o IRPJ/CSLL tinham sido compensados... Na segunda decisão, analisado um lançamento complementar (artigo 145 , inciso III , do CTN ), que normalmente pode buscar retificar a base de cálculo ou agravar por conta de fatos novos (artigo 41 do Decreto

Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1º do art. 150 da referida Lei"... Há também a irretroatividade da lei tributária garantida pela Constituição Federal , conforme o art. 150 , III , a , bem como art. 105 do Código Tributário Nacional... A Lei Complementar 118 , publicada em 09/02/2005, estabeleceu, nos arts. 3º e 4º : "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ý Código Tributário Nacional

No topo do ranking De acordo com a pesquisa da Direito GV, o artigo 150 do Código Tributário Nacional ( CTN )�"que trata do lançamento por homologação de tributo �"é um dos dispositivos legais mais discutidos... Um dos motivos que leva o artigo 150 ao topo do ranking é que, em diversos julgados, os pesquisadores constataram que o dispositivo se contrapõe ao artigo 173 do próprio CTN , citado em 389 recursos, e... A DCTF �"uma das modalidades utilizadas pelo fisco para obter informações sobre o lançamento de créditos tributários e a forma usada pelos contribuintes para quitá-los �" somente era exigida mensalmente