Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas
(Lei 9.394 /1996), o poder público deve garantir a igualdade de condições tanto para o acesso quanto para a permanência do aluno na escola... Acesso e permanência são mutuamente dependentes A relatoria do recurso no STJ foi do ministro Francisco Falcão, o qual lembrou que, conforme previsão da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional