Legitimidade do Condômino. em Notícias

Para o relator, a conclusão do TJSP acerca da legitimidade foi acertada... O tribunal entendeu que a administradora do fundo possui legitimidade para responder por atos de má administração ou má liquidação... Para a administradora, se o direito alegado pelos empresários existe em razão do não cumprimento de um acordo firmado pelo fundo, os condôminos desse fundo é que teriam de responder judicialmente

Para o relator, a conclusão do TJSP acerca da legitimidade foi acertada... Legitimidade Para os empresários, a administradora desrespeitou seus deveres e deve responder pelos prejuízos... O tribunal entendeu que a administradora do fundo possui legitimidade para responder por atos de má administração ou má liquidação

Diante do confronto de direitos, é essencial a análise de norma condominial restritiva para verificar se a mesma atende aos critérios de razoabilidade e legitimidade em face do direito de propriedade... de Campinas, ao julgar o pedido de tutela de urgência para que o condomínio parasse de cobrar multas por infrações dessa natureza, a magistrada entendeu ser uma afronta ao direito de propriedade do condômino... Na dúvida sobre a legalidade de uma norma condominial, seja o condomínio ou o condômino, o ideal é buscar a ajuda de um advogado para que se possa fazer a interpretação da regra de forma adequada à realidade

A União recorreu ao TRF1 alegando “ausência de prestação de contas e dúvidas quanto à legitimidade da Assembleia-Geral”... ainda que o bem não esteja sob sua posse direta, assegurando-se a possibilidade de regresso contra quem tenha assumido a responsabilidade pela quitação dos débitos, hipótese que não é oponível ao condômino

“Se antes haviam dúvidas sobre a legitimidade do síndico, frente ao direito de propriedade dos próprios condôminos de poderem utilizar essas áreas comuns, agora este poder, que já existia, veio a ser corroborado... Todas as regras deverão ser discutidas abertamente com os condôminos, em justificativa de avaliar o que melhor pode ser feito pelo síndico para/com o condomínio neste momento

Sendo assim, tanto condômino quanto condomínio possuem legitimidade para litigar judicialmente em prol de área comum, na hipótese de sua invasão por terceiro... No entanto, cada condômino possui legitimidade para discutir judicialmente a propriedade de sua unidade, bem como o seu direito de usar, fruir e dispor da unidade, como ocorre no caso concreto... Para o ministro, não são extensíveis ao condomínio os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de apenas um ou alguns condôminos

Sendo assim, tanto condômino quanto condomínio possuem legitimidade para litigar judicialmente em prol de área comum, na hipótese de sua invasão por terceiro... No entanto, cada condômino possui legitimidade para discutir judicialmente a propriedade de sua unidade, bem como o seu direito de usar, fruir e dispor da unidade, como ocorre no caso concreto... Para o ministro, não são extensíveis ao condomínio os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de apenas um ou alguns condôminos

Sendo assim, tanto condômino quanto condomínio possuem legitimidade para litigar judicialmente em prol de área comum, na hipótese de sua invasão por terceiro... No entanto, cada condômino possui legitimidade para discutir judicialmente a propriedade de sua unidade, bem como o seu direito de usar, fruir e dispor da unidade, como ocorre no caso concreto... Para o ministro, não são extensíveis ao condomínio os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de apenas um ou alguns condôminos

Sendo assim, tanto condômino quanto condomínio possuem legitimidade para litigar judicialmente em prol de área comum, na hipótese de sua invasão por terceiro... No entanto, cada condômino possui legitimidade para discutir judicialmente a propriedade de sua unidade, bem como o seu direito de usar, fruir e dispor da unidade, como ocorre no caso concreto... Para o ministro, não são extensíveis ao condomínio os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de apenas um ou alguns condôminos

Na prática, qualquer um dos coproprietários de um bem imóvel tem legitimidade para defender os interesses patrimoniais decorrente de relações jurídicas de natureza pessoal advindas da propriedade do bem... O “condomínio geral” é formado quando mais de uma pessoa é titular do direito real de propriedade de uma mesma coisa indivisível ( pro indiviso ), atribuindo-se a cada condômino (coproprietário) uma parte... Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal