Legitimidade do Proprietário e do Possuidor em Notícias

O TJDFT justificou que a ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua, porém considerou que, como a matrícula do imóvel reivindicado foi... Na ação, o TJDFT manteve a sentença que rejeitou a legitimidade ativa dos espólios, extinguindo o processo sem analisar o mérito... Os espólios de três supostos proprietários de uma área em Santa Maria, no Distrito Federal, são parte legítima para figurar no polo ativo de ação reivindicatória de posse da referida área, que compõe o

O TJDFT justificou que a ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua, porém considerou que, como a matrícula do imóvel reivindicado foi... Na ação, o TJDFT manteve a sentença que rejeitou a legitimidade ativa dos espólios, extinguindo o processo sem analisar o mérito... Os espólios de três supostos proprietários de uma área em Santa Maria, no Distrito Federal, são parte legítima para figurar no polo ativo de ação reivindicatória de posse da referida área, que compõe o

O autor da ação comprovou ser legítimo proprietário e possuidor da área de 118 hectares afetada pela criação do Parque Nacional do Grande Sertão Veredas, oficializada em abril de 1989 por meio do Decreto... Os documentos juntados aos autos são suficientes a demonstrar a legitimidade do titulo e a propriedade do imóvel por parte do apelado, frisou... A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) condenou a União a indenizar, por desapropriação indireta, o proprietário de parte da fazenda Mato Grande, localizada no Município de Formoso

desde que os possuidores não sejam proprietários ( Estatuto da Cidade ) de outro imóvel urbano ou rural. 02 anos de posse direta, ininterrupta e sem oposição, com Especial Urbana exclusividade, sobre... Art. 1.242 , parágrafo único , Código Civil Constitucional Urbana Posse ininterrupta e sem oposição de área urbana de até 250m2 para fins de sua moradia e sua família, desde que o possuidor não seja proprietário... Deve ser informado o endereço de quem será notificado e cabe ao requerente provar a legitimidade dos notificandos; 1.5.3

2010, pelo Defensor Público Amarildo Cabral, recebeu tutela antecipada pelo Juiz da 1ª Vara de Miranda, determinando à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul: "que efetue a ligação da água aos possuidores... pode prevalecer partindo, deste princípio, se houvesse apenas um sujeito com a posse de um lote de terreno no local onde se pretende seja realizado o saneamento básico, para as centenas de outros proprietários... A 1ª Câmara Cível do TJ-MS reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos interesses da coletividade de cidadãos de Miranda-MS a ter direito

Legitimidade recursal. Parte e advogado. Concorrência. Destaque: A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios... Posse não reivindicada pelo proprietário. Espólio da arrendadora/usufrutuária. Direitos fundados no contrato de arrendamento. Manutenção... Possuidor direto. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Legitimação ativa concorrente. Art. 109 , IX , da CF . Recursos orçamentários Federais

Ademais, efetivado o usufruto, ocorre o desdobramento da posse, passando o proprietário à condição apenas de possuidor indireto, e o usufrutuário de possuidor direto... o proprietário e o usufrutuário/arrendador, e direto o arrendatário... Legitimidade recursal. Parte e advogado. Concorrência. Destaque A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios

ou de sua família, e (iv) o possuidor não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não lhe tendo sido deferida a usucapião especial urbana em outra ocasião... DESTAQUE O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil... Legitimidade de agir. Cabimento

DESTAQUE: O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil... Legitimidade de agir. Cabimento... DESTAQUE: Apesar de, em princípio, a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias

Com relação à notícia, veja nosso Estudo de Caso: IPTU Ausência de RGI Legitimidade passiva IPTU Ausência de RGI Legitimidade passiva... do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor, devendo estes responderem pelas obrigações daí decorrentes perante a municipalidade... A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel