Licença Especial Não Gozada em Notícias

Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. -> Leia Completo... A sessão do Órgão Especial, na qual ocorreu a aprovação se deu no dia 12 de julho... Súmula 50 – O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferi-lo para a inatividade

Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade... gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja... O processo tramitou no Juizado Especial de Belo Horizonte , onde a cliente representada pelo escritório Escobar Advocacia obteve decisão favorável em primeira instância

A emenda ainda determina que as licenças não gozadas até aposentadoria fossem transformadas em valores pecuniários para indenização ao servidor... Emenda que veda a acumulação de licenças-prêmio (civil) e licenças especiais (militar) de servidores públicos foi rejeitada pela maioria governista da Assembleia Legislativa... O gestor público tem o poder discricionário de decidir se o servidor vai usufruir ou não a licença

Em processo coletivo que discute o direito dos filiados da Justiça do Trabalho à conversão da licença-prêmio não averbada (nem gozada) em pecúnia, o sindicato obteve sentença de procedência... Como vários filiados não se interessam pelo uso dessa licença, preferindo receber o valor da remuneração dos meses adquiridos como indenização, a ação judicial se tornou necessária... Trata-se, a presente ação, de mais uma conquista importante aos filiados do Sinjufego, que convive com as vitórias jurídicas como o reajuste de 14,23%, aposentadorias especiais, isenção de imposto de renda

de salário-maternidade, licença-paternidade, licença-gala, férias gozadas e licença-eleição e a consequente ordem para que a autoridade impetrada se abstenha da respectiva cobrança... A sentença deu parcial procedência ao pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança previdenciária sobre a remuneração paga a título de: a) terço sobre as férias gozadas; b) licença-gala; e c) licença... Apresenta também súmula e questão de ordem da Turma Nacional de Uniformização e incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Em caso de falecimento, as férias e as licenças não gozadas serão automaticamente convertidas em pecúnia em favor dos dependentes legalmente constituídos... O projeto prevê ainda a conversão de licença especial a que os servidores militares têm direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida pelos dias de trabalho correspondentes

Para Lewandowski, a Loman estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se inclui o direito à licença-prêmio ou especial, razão pela qual não se aplica aos magistrados... Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de uma ação na qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele por motivos de natureza fiscal-orçamentária

se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a magistrado aposentado... Para Lewandowski, a Loman estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se inclui o direito à licença-prêmio ou especial, razão pela qual não se aplica aos magistrados... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele por motivos de natureza fiscal-orçamentária

Para Lewandowski, a Loman estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se inclui o direito à licença-prêmio ou especial, “razão pela qual não se aplica aos magistrados... Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de uma ação na qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele “por motivos de natureza fiscal-orçamentária

Para Lewandowski, a Loman estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se inclui o direito à licença-prêmio ou especial, razão pela qual não se aplica aos magistrados... Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de uma ação na qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele por motivos de natureza fiscal-orçamentária