Projeto estende a servidores militares direitos previstos na legislação trabalhista

O deputado Bombeiro Bianchini (PPL) quer assegurar aos policiais militares os mesmos direitos que valem para os trabalhadores brasileiros. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei Complementar 19/2016, que altera o Estatuto dos Servidores da Brigada Militar, permitindo a conversão de um terço do período de férias anuais, como previsto pela legislação trabalhista.

De acordo com o projeto, o servidor militar poderá converter um terço do período de férias em abono pecuniário. Neste caso, o acréscimo do adicional de um terço sobre os vencimentos incidirá apenas sobre o período a ser gozado.

O projeto prevê ainda a conversão de licença especial a que os servidores militares têm direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida pelos dias de trabalho correspondentes. Em caso de falecimento, as férias e as licenças não gozadas serão automaticamente convertidas em pecúnia em favor dos dependentes legalmente constituídos.

Segundo Bianchini, diante do evidente déficit de efetivo da corporação, atualmente em torno de 50%, a medida aumentaria o número de policias e de bombeiros em serviço, proporcionando à população um serviço público de maior qualidade.