Limites Constitucionais em Notícias

do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5920, que questionava dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165 /2015) o qual estipulou o limite

Outra questão a ser discutida é se as anuidades cobradas pela OAB devem se submeter aos limites impostos pela Constituição Federal , diante da necessidade da preservação de sua autonomia e sua independência... Ele observou que a atuação da entidade não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, pois a OAB fiscaliza, também, toda a ordem constitucional... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a aplicação, à Ordem dos Advogados do Brasil, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral

Em sua visão, caberá à doutrina e à jurisprudência desenhar os limites que os juízes podem adotar à luz dos princípios constitucionais e em cada caso concreto... Portanto, para o ministro, as medidas adotadas pelos magistrados são constitucionais... “É preciso avaliar quais medidas seriam harmônicas com o sistema constitucional”, afirmou o PGR. Fonte

Com a Emenda 114 , a data limite passou para 02/04 de um ano para pagamento no ano subsequente... As duas emendas constitucionais 113 e 114 são objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade encampadas pelo PDT e OAB junto com outros órgãos de classe... Nesse texto falarei sobre as principais mudanças constitucionais relativas ao regime de precatórios e sobre a possibilidade de receber honorários de precatório pelo CNPJ quando originariamente o beneficiário

Inicialmente, ela destacou que o único ato praticado pelo idoso correntista foi aumentar o limite de transações... Ele recebeu uma ligação de uma pessoa que disse ser empregada do banco e, sob orientação dela, foi até um caixa eletrônico e autorizou o aumento do limite de transações financeiras em sua conta corrente

de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114 )... Entre os pontos questionados estão o índice de atualização monetária dos precatórios e a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026... ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária para julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADI 7064 e ADI 7047 ) apresentadas contra as alterações no regime constitucional

Os limites do poder de tributar com eles a competência tributária, acarretam nos princípios constitucionais tributários... Contudo, o poder de tributar do Estado é irrenunciável e indelegável, portanto, não é absoluto, tendo a Constituição federal impondo limites por meio dos princípios constitucionais tributários e a imunidade... LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR Pablo Machado de Souza O Estado necessita a arrecadação de recursos para custear suas atividades, para satisfazer o interesse público, através dos tributos que são impostos

Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício... O Órgão Especial do TJ-RS reformou a decisão, por entender que, como os substitutos exercem atividade de natureza privada, não seria possível aplicar o teto constitucional, pois a limitação é destinada

Assim, a relatora do caso destacou que “tratando-se de acumulação compatível com o texto constitucional , indevida a incidência do teto remuneratório sobre a soma dos dois proventos recebidos pelo servidor... A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto... Contudo, afirmou a magistrada, ao analisar a possibilidade de incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos

A intervenção do STF nesta matéria levanta questões importantes sobre o equilíbrio de poderes e os limites das funções judiciais... Essa preocupação com a usurpação das funções legislativas pelo STF é legítima pois a Corte tem ido além de sua prerrogativa constitucional de apenas julgar a constitucionalidade das leis, interferindo... decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633) movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex cliente de Zanin, argumentando que a lei não atenderia aos requisitos constitucionais