Mandato Parlamentar em Notícias

Exemplos A PEC 86/2007 modifica o artigo 54 da Constituição , no parágrafo que hoje estabelece o voto secreto em decisões de perda de mandato de parlamentares... Para ele, os parlamentares também devem assumir suas opiniões... Eduardo Braga explicou que só havia consenso no Senado em torno do voto aberto em caso de perda de mandato - único caso modificado pela PEC 86/2007

O deputado Vilmar Zanchim (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), será o relator do PR 27 2016, que declara a perda de mandato parlamentar do deputado... Rio Grande do Sul, assegurando a criação de Bloco Parlamentar, com o objetivo de reunir partidos cujas bancadas tenham somente um deputado... Zanchim adiantou que poderá convocar reunião extraordinária, nesta semana, para apresentar seu parecer ao projeto de resolução originário da Comissão de Ética Parlamentar

A Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde abril, e que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados definitivamente... Até o início da tarde de sexta-feira, pelo menos quatro emendas haviam sido apresentadas, segundo a assessoria do parlamentar... Os parlamentares puderam apresentar emendas até sexta-feira (9) para que o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), concluísse o parecer sobre o projeto em cinco dias

Classmann considera que teve uma reeleição tranquila para o seu quinto mandato na Assembleia RS, fruto do seu trabalho e de sua equipe... Maior parte dos votos de Classmann veio da Região Noroeste do RS Natural de São Martinho (RS), pequeno agricultor e comerciante, Aloísio Classmann (PTB), 54 anos, foi eleito em 2010 para o quinto mandato... No seu quinto mandato, Classmann pretende dar continuidade ao seu trabalho na defesa do municipalismo, que considera fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos

Proposta de Emenda à Constituição 86/04, estabelecendo voto aberto em processo de perda de mandato parlamentar... Fim do voto secreto para perda de mandato parlamentar passa na CCJ Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) à... Para o autor da PEC, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o voto aberto é uma "necessidade imprescindível" para a democracia, especialmente em casos de cassação de mandato parlamentar e de veto presidencial

Marisa Formolo foi reeleita com 43.860 votos Reconduzida ao segundo mandato parlamentar com 43.860 votos, a deputada Marisa Formolo (PT) pretende manter a linha de ação que pautou seu trabalho nos últimos... Marisa acredita que muito desses temas de mandato farão parte também de programas de governo, com o PT à frente do Executivo estadual... Nesse sentido, a parlamentar quer ver aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2010, de sua autoria, que altera o Regimento Interno da Assembleia

parlamentar... Para o autor da PEC, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o voto aberto é uma "necessidade imprescindível" para a democracia, especialmente em casos de cassação de mandato parlamentar e de veto presidencial... de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) à Proposta de Emenda à Constituição 86/04, estabelecendo voto aberto em processo de perda de mandato

Ao final do ano chegamos com a certeza de dever cumprido, do ponto de vista do exercício do mandato, do papel à frente da Comissão de Gestão e Serviço Público”, declarou... 20), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), uma análise dos desafios enfrentados pelo Parlamento Estadual durante o ano de 2012 e destacou a importância do debate na condução do exercício do mandato

parlamentar não se estendem aos suplentes... Para Arthur Virgílio, submeter os suplentes de senador às regras referentes à ética e ao decoro parlamentar da Casa servirá para impedir que assumam o mandato, em substituição ou como sucessor do titular... incompatível com decoro parlamentar mesmo que a conduta tenha sido anterior à diplomação

A decretação da perda de mandato em caso de parlamentares condenados a cumprirem pena em regime fechado por prazo superior a 120 dias é ato vinculado e declaratório da Mesa Diretora... Apresentado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 511, o entendimento se baseia na previsão constitucional, segundo a qual, deve perder o mandato o parlamentar que se afastar... A PGR ainda contesta a alegação de que a pena do parlamentar poderia ser revertida ou ter a eficácia suspensa em casos de anistia, graça, indulto ou qualquer outro instrumento que alterasse a condenação