Mandato Parlamentar em Artigos e Notícias

Essa decisão poderá ser: constitutiva negativa no caso de ser julgada procedente a perda do mandato, ou constitutiva positiva-confirmativa neste caso o mandato do parlamentar é mantido... A perda do mandato parlamentar pode ocorrer de dois modos distintos, sendo elas: a extinção e a cassação do mandato. Essas hipóteses são detentoras de procedimentos totalmente distintos uma da outra... ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal , a deliberação sobre a perda de mandato parlamentar que era realizada em escrutínio secreto, com o novo texto constitucional as deliberações que versem sobre

A ele estão submetidos todos, inclusive aqueles que exercem um mandato parlamentar. Por ser eleito pelo povo, o parlamentar não está acima da lei... A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE PARLAMENTAR Rogério Tadeu Romano Observo o que narrou o portal da Folha, em 25 de janeiro de 2024: “A Polícia Federal pediu a suspensão do mandato do deputado Alexandre... Ela acolheu sugestão do ministro Celso de Mello de submeter ao Congresso todas as decisões do STF sobre parlamentares que impossibilitem – direta ou indiretamente – o regular exercício do mandato

Ato contínuo, a Câmara dos Deputados Federais entendeu por bem manter o mandato eletivo do Parlamentar condenado. Mas a final, quem é competente para decretar a perda do mandato parlamentar... parlamentar... Temos in casu, conforme interpretação literal do Texto Constitucional , a competência constitucional para declaração da perda do mandato parlamentar das respectivas Casas Legislativa

Mas essa imunidade não é absoluta, já que o parlamentar deve se encontrar no exercício do mandato, ou seja, deve existir uma relação entre a opinião/palavra proferida e a sua função como parlamentar... A imunidade material se prolonga com o tempo, e mesmo depois de terminado o mandato o parlamentar não poderá ser responsabilizado por suas manifestações políticas... Nas palavras do Ministro Relator Luiz Fux: “À entrevista concedida a veículo de imprensa não atrai a imunidade parlamentar, porquanto as manifestações se revelam estranhas ao exercício do mandato legislativo

A ele estão submetidos todos, inclusive aqueles que exercem um mandato parlamentar. Por ser eleito pelo povo, o parlamentar não está acima da lei... UM CASO CONCRETO DE SUSPENSÃO DE MANDATO PARLAMENTAR Rogério Tadeu Romano I – O FATO Para o jornal O Globo, em 16 de outubro de 2020, o flagrante do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) com dinheiro vivo na... Ela acolheu sugestão do ministro Celso de Mello de submeter ao Congresso todas as decisões do STF sobre parlamentares que impossibilitem – direta ou indiretamente – o regular exercício do mandato

Sobre a decisão de ontem tomada pelo pleno do STF: 1-) as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (dentre as quais se inclui o afastamento do mandato parlamentar) foram inseridas no CPP por... parlamentar como medida cautelar pessoal, prevista no CPP desde 2011... parlamentar deve ser analisado pelo Congresso Nacional, no âmbito da respectiva casa legislativa do congressista. 4-) desta feita, o STF, imiscuído da função de Poder Constituinte Difuso, responsável

No caso do RS, em especial, na Assembleia Legislativa, o que se constata, ao longo do exercício parlamentar, com raríssimas exceções, é o uso do mandato, para todo e qualquer fim, menos o de bem legislar... Por Pedro Lagomarcino, advogado (OAB-RS nº 63.784) contato@pedrolagomarcino.adv.br Muito se espera de quem recebe um mandato ao ser eleito... Deveríamos esperar que a regra geral fosse o protagonismo dos parlamentares, no que concerne a proposição de tais mecanismos

Sobre a possibilidade de o STF decretar (ou não) a perda do mandato do parlamentar que ele mesmo condena há uma regra e uma exceção (ambas previstas nas leis e na CF)... O conflito aparente de normas, no caso da perda do mandato parlamentar pelo STF, se resolve pelo critério interpretativo da regra-exceção. A regra é a prevista no art. 55 , IV , c. C... Aos parlamentares condenados no caso mensalão (João Paulo Cunha, José Genoíno, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto), o STF (por 5 votos a 4) aplicou a regra (perda do mandato decretada pelo STF)

A cassação de mandato é a pior condenação que os parlamentares podem sofrer... A Mesa é obrigada a simplesmente declarar (reconhecer, formalizar) que o parlamentar perdeu o mandato... Assim, ocorrendo a situação descrita no inciso III do art. 55, a Mesa da Casa respectiva não tem o poder de decidir se o Parlamentar irá perder ou não o mandato

Poderá perder o mandato, também, aqueles cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar... Dialogar com a possibilidade de perda do mandato parlamentar é trazer à tona o sentido de aplicação da Carta Constitucional e as possibilidades e procedimentos que poderão ensejar a perda de mandato... Neste procedimento, os parlamentares decidirão por voto secreto e maioria absoluta se o mesmo perderá ou não o mandato, assegurada ampla defesa. Natureza, portanto, constitutiva