Ministério do Trabalho. Legitimidade Passiva em Notícias

Conforme o relator, a legitimidade passiva da União consubstancia-se pelo fato de que a COLONE foi extinta e sendo esta vinculada ao Ministério da Agricultura, à União se atribui responsabilidade pelos... Ele ressaltou que, conforme observou o representante do Ministério Público do Trabalho, o contrato de trabalho do reclamante estava sujeito à condição suspensiva (disponibilidade financeira e orçamentária... No recurso, a União e o INCRA pediam a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho (JT) para julgar a ação; ilegitimidade passiva ad causam (alegada pela União

No julgamento do recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, a Segunda Seção firmou a tese de que a incorporadora tem legitimidade passiva, na condição de promitente compradora, para responder... O trabalho começou recentemente nos gabinetes dos ministros Raul Araújo e Gurgel de Faria e, para eles, já apresentou resultados relevantes... OAB No direito público, a Primeira Seção proferiu julgamento importante para os bacharéis em direito que se graduaram em universidades não reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ( REsp 1.288.991

O ministro destacou ainda, que a Corte Suprema, em casos semelhantes, já firmou entendimento quanto à legitimidade do Ministério Público em produzir provas que possam subsidiar o oferecimento de ação penal... Além disso, o acusado responde, em inúmeras denúncias já recebidas pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), pela prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva, dispensa ilegal... Investigações do MP revelam aproximadamente R$ 15milhões em desvios na gestão de Moisés Souza O trabalho de apuração dos documentos apreendidos em maio de 2012, durante a chamada Operação Eclésia, permitiu

TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. 1... PRISÃO PREVENTIVA QUE DEMONSTRA A PLAUSABILIDADE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO... LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 69/STF. EXAÇÕES DISTINTAS

Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC/2015 "o trabalho realizado... Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho... Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Legitimidade para defender direitos ou interesses individuais homogêneos. SÚMULA N.º 6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva, mesmo no período de vigência da Portaria n.º 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego... É possível o ajuizamento de ação de conhecimento com a finalidade de obtenção de título judicial visando à cobrança de contribuição sindical, mesmo sem a apresentação de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho

De início, o relator assentou a legitimidade da reclamante para a propositura da reclamação... Até porque, na inelegibilidade, os efeitos nada mais são do que uma parcial suspensão da capacidade eleitoral passiva, ou seja, de poder ser votado... Na inicial desta ação, o Ministério Público alegou excesso, falta de razoabilidade, em algo que o órgão se autoconcedeu

Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva... Trabalho e Previdência... passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação

Condenação ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos com vista à elaboração de Projeto de Lei. Descabimento. Teoria da interrupção do nexo causal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à possibilidade de condenar o chefe do Poder Executivo Municipal ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos... Na espécie, o ex-prefeito foi condenado em ação popular à devolução dos valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos com vista à elaboração do Projeto de Lei que gerou Lei que transformou

A lei processual diferencia expressamente os momentos de manifestação do ministério público, do assistente do ministério público e da defesa... O paciente foi denunciado em primeiro grau pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro... A defesa requereu que se retirassem as algemas para que os leigos, componentes do corpo de jurados, não vissem o acusado como uma verdadeira fera, já estabelecendo um entendimento antes dos trabalhos no