Multa Pelo Descumprimento de Cláusula de Convenção Coletiva em Notícias

A sentença condenou a empresa a cumprir a cláusula 4ª da convenção coletiva da categoria e se abster de utilizar seus empregados para funcionamento da loja em fins diversos daquele expressamente previsto... No caso do Carrefour, a convenção coletiva firmada com o sindicato de Santa Maria veda expressamente a utilização de mão de obra dos empregados aos domingos salvo em dois deles ao mês, para fins de balanço... "Não obstante as alegações empresariais, o TRT, ao manter o valor da multa por descumprimento do acordo coletivo, levou em consideração os prejuízos superados pelos ofendidos, o porte da ofensora e os

A sentença condenou a empresa a cumprir a cláusula 4ª da convenção coletiva da categoria e se abster de utilizar seus empregados para funcionamento da loja em fins diversos daquele expressamente previsto... No caso do Carrefour, a convenção coletiva firmada com o sindicato de Santa Maria veda expressamente a utilização de mão de obra dos empregados aos domingos salvo em dois deles ao mês, para fins de balanço... “Não obstante as alegações empresariais, o TRT, ao manter o valor da multa por descumprimento do acordo coletivo, levou em consideração os prejuízos superados pelos ofendidos, o porte da ofensora e os

''O fato é que está em vigor a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 onde, na Cláusula 33ª, a empresa permanece obrigada a realizar as homologações de suas rescisões junto ao sindicato ou órgão competente... O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias e o descumprimento gera multa diária de R$10 mil, ficando a empresa proibida, ainda, de realizar dispensa coletiva sem prévia negociação coletiva com o respectivo... estipulou o prazo de 24 horas para cumprimento da tutela de urgência, afirmando que a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) excluiu tal exigência, mas nela inexiste qualquer dispositivo que revogue norma coletiva

Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016, do Sindicato dos Oficiais de Barbeiros, Cabeleireiros e Similares do Estado do Pará e do Sindicato dos Salões Barb. e Cab... em caso de descumprimento ou de aplicação de quaisquer medidas coercitivas... de declaração, acolhido parcialmente para corrigir omissão, determinando que os dois sindicatos cumpram a obrigação de fazer objeto da ação, sob pena de pagamento de R$ 1.000,00 por dia a título de multa

os artigos 58 e 59 da convenção coletiva da categoria em sua cláusula 15, a jornada de 12 horas somente é permitida em situações isoladas e pontuais, e com subsequentes 36 horas de descanso", explica... A multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil por item, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ). A liminar beneficia aproximadamente 18 mil trabalhadores... estabeleceu a obrigação de afixar o conteúdo da liminar em quadros de avisos nas dependências da empresa, assim como o informe, nos recibos de pagamento salarial, sobre seu ajuizamento, sob pena de multa

O Sinditabaco, por sua vez, não poderá incluir cláusulas como a impugnada em nenhum acordo ou convenção coletiva futura, sob pena de multa de R$ 200 mil por instrumento normativo... O ajuste foi celebrado após ação ajuizada pelo MPT, postulando a nulidade da cláusula da convenção coletiva de trabalho das categorias patronal e profissional envolvidas, que previa a dispensa do registro... Os valores, em caso de descumprimento, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )

O Sinditabaco, por sua vez, não poderá incluir cláusulas como a impugnada em nenhum acordo ou convenção coletiva futura, sob pena de multa de R$ 200 mil por instrumento normativo... O ajuste foi celebrado após ação ajuizada pelo MPT, postulando a nulidade da cláusula da convenção coletiva de trabalho das categorias patronal e profissional envolvidas, que previa a dispensa do registro... Os valores, em caso de descumprimento, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )

a não mais inserir, em futuras normas coletivas, obrigação de pagamento nesse sentido, sob pena de multa de R$ 3.000 em caso de descumprimento da obrigação... O MPT interpôs ação civil pública contra o Sindicato por sonegação do direito de oposição dos trabalhadores da categoria profissional à contribuição assistencial estabelecida em Convenção Coletiva, o que... Na norma coletiva de 2004 a 2007, o sindicato havia estipulado, a título de custeio da atividade representativa, cláusulas que determinam o desconto no salário dos não filiados, em valor correspondente

a não mais inserir, em futuras normas coletivas, obrigação de pagamento nesse sentido, sob pena de multa de R$ 3.000 em caso de descumprimento da obrigação... O MPT interpôs ação civil pública contra o Sindicato por sonegação do direito de oposição dos trabalhadores da categoria profissional à contribuição assistencial estabelecida em Convenção Coletiva, o que... Na norma coletiva de 2004 a 2007, o sindicato havia estipulado, a título de custeio da atividade representativa, cláusulas que determinam o desconto no salário dos não filiados, em valor correspondente

a não mais inserir, em futuras normas coletivas, obrigação de pagamento nesse sentido, sob pena de multa de R$ 3.000 em caso de descumprimento da obrigação... O MPT interpôs ação civil pública contra o Sindicato por sonegação do direito de oposição dos trabalhadores da categoria profissional à contribuição assistencial estabelecida em Convenção Coletiva, o que... Na norma coletiva de 2004 a 2007, o sindicato havia estipulado, a título de custeio da atividade representativa, cláusulas que determinam o desconto no salário dos não filiados, em valor correspondente