Multa por Atraso na Anotação da Ctps em Notícias

Segundo o relator, não é possível desconsiderar o fato de que o atraso na devolução da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível dificuldade de obtenção de novo emprego, com graves consequências de ordem... A empresa admitiu apenas a ocorrência de lesão administrativa sujeita à multa prevista no artigo 53 da CLT... A trabalhadora, por outro lado, argumentou que o artigo 29 da CLT estabelece prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho, e que o descumprimento da norma

Segundo o relator, não é possível desconsiderar o fato de que o atraso na devolução da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível dificuldade de obtenção de novo emprego, com graves consequências de ordem... A empresa admitiu apenas a ocorrência de lesão administrativa sujeita à multa prevista no artigo 53 da CLT... A trabalhadora, por outro lado, argumentou que o artigo 29 da CLT estabelece prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho, e que o descumprimento da norma

(por atraso no pagamento das verbas rescisórias), além de fazer as devidas anotações na CTPS da doméstica... O juízo da primeira instância a condenou a pagar diferenças salariais à trabalhadora, referentes ao período de 25/7/2007 a 15/3/2010; férias e 13º salários; multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT

(por atraso no pagamento das verbas rescisórias), além de fazer as devidas anotações na CTPS da doméstica... O juízo da primeira instância a condenou a pagar diferenças salariais à trabalhadora, referentes ao período de 25/7/2007 a 15/3/2010; férias e 13º salários; multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT

das anotações apostas na CTPS e devolvê-la em prazo razoável ao empregado... MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC Pugna o recorrente pela exclusão da multa prevista no artigo 538 do CPC , ao argumento de que os embargos de declaração não foram aviados com o intuito de protelar o feito, mas... “E ainda que a anotação da data de saída na CTPS só fosse possível depois de concedida a aposentadoria pelo INSS, essa circunstância não justificaria a retenção de tal documento, o qual, evidentemente

das anotações apostas na CTPS e devolvê-la em prazo razoável ao empregado... MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC Pugna o recorrente pela exclusão da multa prevista no artigo 538 do CPC , ao argumento de que os embargos de declaração não foram aviados com o intuito de protelar o feito, mas... “E ainda que a anotação da data de saída na CTPS só fosse possível depois de concedida a aposentadoria pelo INSS, essa circunstância não justificaria a retenção de tal documento, o qual, evidentemente

Ela julgou procedente em parte a ação trabalhista ajuizada pelo trabalhador, determinando ao banco que faça a anotação como bancário na carteira do trabalhador (CTPS), sob pena de multa diária no valor... A instituição bancária e a empresa de crédito também terão que pagar multa pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas devidas, conforme prevê o artigo 477 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas

Ela julgou procedente em parte a ação trabalhista ajuizada pelo trabalhador, determinando ao banco que faça a anotação como bancário na carteira do trabalhador (CTPS), sob pena de multa diária no valor... A instituição bancária e a empresa de crédito também terão que pagar multa pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas devidas, conforme prevê o artigo 477 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas

a 01/03/2016, a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, seja determinada a assinatura, anotações e baixa na CTPS do reclamante, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada... Tenho, portanto, que o autor não laborou como empregado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de declaração de existência do contrato de emprego e de sua anotação em CTPS '... pelo Juízo, e, de forma alternativa, que sejam as anotações procedidas pela Secretaria da Vara, sem embargos da aplicação da multa diária; pagamento de aviso prévio indenizado, no valor de R$ 50.000,00

(por atraso no pagamento das verbas rescisórias), além de fazer as devidas anotações na CTPS da doméstica... O juízo da primeira instância a condenou a pagar diferenças salariais à trabalhadora, referentes ao período de 25/7/2007 a 15/3/2010; férias e 13º salários; multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT