Empresa de energia é condenada por cobrança indevida
Consta nos autos que a autora teve seu medidor de consumo danificado e, após trocá-lo por um novo, recebeu uma notificação de que estaria com débito junto à acusada, devido à fraude no antigo aparelho... A requerente pediu, assim, a concessão de tutela antecipada consistente em suspender a cobrança da fatura e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária... Aduziu ainda que, se nos meses anteriores já houvesse a violação do medidor, esta já teria sido constatada