Natureza Jurídica da Competência em Notícias

Natureza jurídica Para a ministra, ainda que a situação envolva terceira pessoa sem vínculo com a empresa, deve ser considerada a natureza jurídica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pôde... em favor da sociedade afasta a competência da Justiça especializada... Conflito de competência Na apelação interposta pelos réus, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declinou da competência; de ofício, desconstituiu a sentença, declarou nulos os atos decisórios

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da... Natureza cível. Competência do Juízo Estadual... de cunho eminentemente civil, a competência é da Justiça Estadual

Barroso destacou que, segundo a lei, a representação comercial configura contrato típico de natureza comercial, que pode ser realizada por pessoa jurídica ou pessoa física, não havendo relação de emprego... jurídica entre um representante comercial e a empresa por ele representada... Observou, ainda, que o caso concreto trata de pedido de pagamento de comissões atrasadas, sem natureza trabalhista

haja vista sua natureza jurídica de títulos executivos extrajudiciais... nº 12.767 /12 alterou a lei nº 9.492 /97 incluindo legitimidade para o ente público municipal, distrital, estadual e federal protestar a Certidão da Dívida Ativa – CDA, emitida no âmbito de suas competências... O entendimento teve fundamento no art. 22 , I , da Constituição Federal , considerando que o protesto de título é matéria de direito civil e comercial, cuja competência para legislar é privativa da União

Natureza jurídica Para a ministra, ainda que a situação envolva terceira pessoa sem vínculo com a empresa, deve ser considerada a natureza jurídica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pôde... em favor da sociedade afasta a competência da Justiça especializada... Conflito de competência Na apelação interposta pelos réus, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declinou da competência; de ofício, desconstituiu a sentença, declarou nulos os atos decisórios

Em recurso dirigido ao STJ, o Sebrae sustentou que não é obrigado a fazer concurso para admissão de pessoal, por possuir natureza jurídica privada, e por isso não teria que observar os princípios da administração... No entendimento da Corte Especial, os atos que envolvem processo de seleção de pessoal no Sistema S são típicos de direito público, o que atrai a competência dos colegiados da 1ª Seção... O relator do conflito de competência, ministro Herman Benjamin, afirmou que o dirigente de entidade do Sistema S — como o Sebrae —, ao praticar atos em certame para ingresso de empregados, desempenha atos

“Nos termos do artigo 651 da CLT , competência para julgamento da ação trabalhista é: B) o domicílio do autor, nos casos em que os serviços tiverem a natureza jurídica itinerante (com várias mudanças de... Como esclareceu a julgadora, em regra, a competência para julgamento da ação trabalhista é a do local da prestação de serviços... Segundo argumentou, a competência para apreciar e julgar os pedidos formulados pelo carpinteiro seria a do local da prestação de serviços

Em resumo, o STJ decidiu que o pedido de suspensão de liminar não possui natureza jurídica de recurso e sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à... No caso, a Corte entendeu que o assunto debatido versaria sobre matéria de natureza privada, não amoldando-se à grave lesão à ordem... economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar no mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias, não bastando a mera e unilateral declaração de que a decisão

jurídica é de autarquia federal”... instituição de ensino superior incluída no Sistema Federal de Ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o uso do referido diploma deu-se em detrimento de entidade de classe cuja natureza jurídica... provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais que declinou da competência

delimitada a partir dos pedidos e causas de pedir e sim pela natureza jurídica da relação” estabelecida formalmente pelas partes... da Justiça do Trabalho a competência para julgar relação de trabalho e não somente relação de emprego... Desde julho do ano passado, foram contabilizadas mais de 30 as decisões de primeira e segunda instâncias em que a Justiça do Trabalho reconheceu não caber a ela julgar a validade de relações de natureza