Negativa de Home Care por Planos de Saúde em Notícias

A empresa Cassi deverá pagar R$ 3 mil a um beneficiário, a título de danos morais, em decorrência da negativa por parte do plano de saúde em custear tratamento domiciliar (conhecido como Home Care), indicado... No caso vertente, não há dúvidas que a negativa de cobertura do plano de saúde ao autor, quando se encontrava com necessidade de continuidade de terapia de reabilitação em domicílio caracteriza violação... Care

1) Home-care é uma extensão do tratamento, devendo ser fornecido pelo plano (súmula 90 TJSP). 2) Havendo prescrição é abusiva a negativa do tratamento por estar fora da lista da ANS ou ser experimental... (súmula 102 TJSP). 3) Havendo prescrição, o medicamento deve ser fornecida pelo plano de saúde, mesmo que fora do ambiente hospitalar (súmula 95 TJSP). 4) -Não pode haver limitação ao período de internação... de dependência química (súmula 302 do STJ). 5) Havendo cobertura para doença não pode o exame ser negado (súmula 96 TJSP). 6) As próteses/órteses inerentes ao ato cirúrgico devem ser fornecidos pelo plano

de saúde Ocorre que, segundo a parte autora, a requerida passou a agir com descaso, retirando o acompanhamento noturno e reduzindo o atendimento do home care para apenas 6 horas Em junho de 2009, a ré... e custeio, por parte das demandadas, do tratamento indicado na petição inicial, consubstanciado no fornecimento do serviço de home care, sendo abusiva a negativa da operadora em reduzir o tempo necessário... da senhora indicava a necessidade do serviço de home care, de forma integral, para a manutenção da sua saúde Nesse quadro, emerge que a autora faria jus à cobertura contratada, materializada pela autorização

Se o caso se tratar de assistência médica domiciliar, “ home care ” , e o plano se negar a prestar assistência, saibam que também se trata de uma ilegalidade, vocês podem ter acesso ao artigo explicativo... completo em: https://lucenatorresadv.wordpress.com/2016/12/20/negativa-de-assistência-médica-domiciliar-pelo-plano-de-saúde-ilegalidade/ Já se a dúvida for em relação ao tema de erro médico, leia na íntegra... Em novembro de 2017 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que determina ser abusiva a cláusula contratual dos planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência

Inicialmente, a Defensoria Pública oficiou o plano de saúde, indagando a possibilidade de atendimento de Lucimara do regime de home care... O Defensor Público Matheus Bortoletto Raddi, responsável pelo caso, considera que a negativa do plano de saúde é indevida e que, após anos de pagamento do convênio médico, a Unimed Araraquara deve prestar... A Defensoria Pública de SP obteve, em 6/4, uma decisão liminar que obriga a Unimed Araraquara a providenciar o tratamento home care para uma idosa com uma doença grave que a impede de se deslocar até o

Dessa vez, a mãe da professora Rita Mansur, uma idosa de 86 anos, terá suporte médico em casa, o chamado " home care", custeado pelo próprio plano de saúde... De acordo com ela, a SulAmérica informou que não houve negativa por parte da empresa, mas sim uma recusa da família em relação ao tipo de programa " homecare" oferecido... Uma norma da Agência Nacional de Saúde (ANS) determina que cada caso seja avaliado individualmente pelo plano. Com a necessidade, o serviço geralmente é prestado por uma empresa terceirizada

de exames, medicamentos, materiais, reajustes abusivos, home care, reembolso de despesas, responsabilidade civil médico-hospitalar, entre outras... O escritório é especializado na área de Direito Médico e à Saúde, atuando há anos com foco na defesa de usuários de planos de saúde e de profissionais médicos em questões envolvendo negativas de cobertura

Os questionamentos envolvem tratamento de Home Care, realização de procedimento cirúrgico de implante de STENT coronário com ou sem angioplastia com a utilização de uma unidade de STENT farmacológico... Os usuários do SASSEPE - Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - buscam cada vez mais o amparo judicial diante na negativa de coberturas e procedimentos pelo plano de saúde... A Lei dos Planos de Saúde nº 9.656/98 garante a todos os consumidores cobertura para tratamento de todas as doenças relacionadas pela Organização Mundial de Saúde

Meu plano de saúde não quer cobrir: a) quimioterapia de uso oral; b) exame PET-CT; c) home care; d) material cirúrgico importado; e) cirurgia de obesidade mórbida; f) cirurgia plástica reparadora... na cirurgia e hospital; h) Laudos de exames recentes; i) Negativa de atendimento do plano de saúde (documento que comprove a recusa do plano de saúde para a cobertura pretendida; sempre anote números... Ainda que o plano de saúde tenha negado a cobertura com base no contrato, é direito do consumidor questionar a validade da negativa na Justiça

É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Súmula 008... Súmula 172 Órgão Julgador ÓRGÃO ESPECIAL Data de julgamento 24/04/2017 Enunciado A operadora de plano de saúde responde solidariamente por falhas nos serviços prestados por médicos e/ou hospitais credenciados... Súmula 136 Órgão Julgador ÓRGÃO ESPECIAL Data de julgamento 24/04/2017 Enunciado É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde