Nesse Sentido, a Jurisprudência Recurso Especial em Notícias

apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”... Ele citou nesse sentido o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, apreciado... no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação

Recurso especial provido nos termos do dispositivo... RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA E LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS... Decisão Monocrática RECURSO ESPECIAL Nº 1964432 - MG (2021/0325725-5) (STJ - REsp: 1964432 MG 2021/0325725-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 16/05/2022) EMENTA RECURSO

no resultado final. 12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus... Através da 66 edição do Jurisprudência em Teses, o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 15 novas teses relacionadas aos recursos de apelação e em sentido estrito... Vejam quais são as teses: Jurisprudência em Teses – Apelação e recurso em sentido estrito 1) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada

de origem no momento em que o recurso especial é interposto o torna intempestivo por um vício insanável... Íntegra do voto vencedor: https://www.conjur.com.br/dl/agint-agravo-recurso-especial-957821.pdf Fonte: Conjur... Ele entendia que, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ quando ainda estava vigente o antigo CPC , era possível demonstrar posteriormente que o recurso foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis

Nesse sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL... extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a... O recurso especial, todavia, não foi conhecido, por incidência da Súmula 211 /STJ. Considerou-se, também, que não foi impugnado fundamento do acórdão local, fazendo incidir também a Súmula 283 /STF

O escritório Medina Guimarães Advogados atuou no recurso especial em defesa dos interesses do credor. Processo: AResp 2.383.991 Leia o acórdão... Mas, em decisão monocrática, o ministro Antonio Carlos Ferreira reverteu essa decisão, apoiando-se em jurisprudência no sentido de que, quando a prescrição intercorrente ocorre em razão da não localização... O ministro citou jurisprudência da 2ª seção do STJ no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor

constitucional, o que é incabível no recurso especial... À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional... Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.826.049/AC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023

RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGIMIDADE DE EXEQUENTE NÃO ABRANGIDO PELA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...]... DESTAQUE Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem;... Cumpre registrar que a previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de não reconhecer a tais aclaratórios o efeito interruptivo previsto no artigo 538 do CPC , o que forçava a interposição... Aqueles que labutam na advocacia já se acostumaram às reiteradas decisões de negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário proferidas pelas presidências (ou vice-presidências) dos tribunais... sido deixado de lado pelo recorrente; (iii) a questão federal ou constitucional não estaria devidamente prequestionada – entretanto, não é mencionada qual a questão jurídica que, versada no recurso especial

Ademais, nos estritos limites do recurso especial não é possível verificar se o ato administrativo que cancelou o benefício foi ou não praticado dentro daquele lapso temporal... Confira: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP . SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso ( REsp 1.813.684/SP