Nulidade da Citação da Pessoa Jurídica em Notícias

(Sócrates – Filósofo grego) Referência: Mara Paula: Frases Jurídicas. blog. Disponível em: < http://marapauladearaujo.blogspot.com.br/p/frases-juridicas.html >. Acesso 11 de maio de 2018... (Ingo Sarlet – Juiz e Jurista brasileiro) "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça... em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa

citação no endereço da pessoa jurídica; e 2º) recebimento do mandado ou da carta por funcionário da pessoa jurídica, mesmo que não seja seu representante, não faça qualquer ressalva quanto à inexistência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Citação. Pessoa Jurídica. Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet... DESTAQUE Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa

a validade da citação da pessoa jurídica com a entrega do AR no endereço por ela confirmado como sendo o da sua sede, assinado e carimbado por funcionário, principalmente quando não alega que essa pessoa... Após o decurso do prazo, sem a devida manifestação, a ré ingressou na ação pleiteando a nulidade do ato de citação e, quanto ao mérito, argumentando que não conseguiu entrar em contato com a autora para... Em sua decisão, a juíza titular da vara, Gabriela Muller Junqueira, argumentou que a citação foi válida, pois, segundo ela, “é necessário reconhecer, até que se prove que a carta não lhe chegou às mãos

Inconformada com a condenação, a empresa recorreu ao Tribunal alegando a nulidade da citação, pois a pessoa que recebeu o Aviso de Recebimento não tinha poderes para representá-la... De acordo com o desembargador, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que é válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como... seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto

a validade da citação da pessoa jurídica com a entrega do AR no endereço por ela confirmado como sendo o da sua sede, assinado e carimbado por funcionário, principalmente quando não alega que essa pessoa... Após o decurso do prazo, sem a devida manifestação, a ré ingressou na ação pleiteando a nulidade do ato de citação e, quanto ao mérito, argumentando que não conseguiu entrar em contato com a autora para... Em sua decisão, a juíza titular da vara, Gabriela Muller Junqueira, argumentou que a citação foi válida, pois, segundo ela, “é necessário reconhecer, até que se prove que a carta não lhe chegou às mãos

a validade da citação da pessoa jurídica com a entrega do AR no endereço por ela confirmado como sendo o da sua sede, assinado e carimbado por funcionário, principalmente quando não alega que essa pessoa... Após o decurso do prazo, sem a devida manifestação, a ré ingressou na ação pleiteando a nulidade do ato de citação e, quanto ao mérito, argumentando que não conseguiu entrar em contato com a autora para... Em sua decisão, a juíza titular da vara, Gabriela Muller Junqueira, argumentou que a citação foi válida, pois, segundo ela, “é necessário reconhecer, até que se prove que a carta não lhe chegou às mãos

“É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, desde que a carta citatória seja remetida ao endereço correto e que o aviso de recebimento (AR) seja subscrito por funcionário do setor de correspondência... Sustentou que a carta (AR) para fins de citação foi recebida por pessoa que não figura em seu quadro societário, nem detém poder de gestão ou representação da empresa, o que gera a nulidade do ato

É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, desde que a carta citatória seja remetida ao endereço correto e que o aviso de recebimento (AR) seja subscrito por funcionário do setor de correspondência... Sustentou que a carta (AR) para fins de citação foi recebida por pessoa que não figura em seu quadro societário, nem detém poder de gestão ou representação da empresa, o que gera a nulidade do ato

É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, desde que a carta citatória seja remetida ao endereço correto e que o aviso de recebimento (AR) seja subscrito por funcionário do setor de correspondência... Sustentou que a carta (AR) para fins de citação foi recebida por pessoa que não figura em seu quadro societário, nem detém poder de gestão ou representação da empresa, o que gera a nulidade do ato

Súmula CARF nº 179 – É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória... capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos... PROPOSTAS DE SÚMULAS NÃO APROVADAS 1ª Proposta de enunciado de Súmula O erro na citação do enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade da autuação quando, pela descrição dos fatos imputados