Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

Para a CCEE, essa cessão contrariaria a norma regulamentar de regência, por se tratar de uma nova contratação, e não apenas da transmissão de direitos e obrigações de contrato anterior (cessão)... Ela alegou ainda estar em discussão se a CCEE deve fazer o registro do contrato de cessão conforme as regras do setor elétrico, que não podem ser transacionadas, não se tratando de direitos disponíveis... É competência do juízo arbitral apreciar preliminarmente a validade e a eficácia da convenção de arbitragem decorrente de cláusula compromissória estipulada entre as partes — cláusula kompetenz-kompetenz

A magistrada determinou a aplicação de multa de um salário mínimo por dia, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, que assegura o direito fundamental à saúde... Segundo a juíza Denize Pinto, a assistência médica e cirúrgica, constitui em obrigação das reclamadas, decorrentes do contrato de trabalho, relação esta que lhe foi estendida na condição de aposentada... Para a juíza da 27ª Vara do Trabalho, o contrato de trabalho não é um simples ajuste entre as partes

Ações – Após o ajuizamento pelo MPF, em dezembro passado, de ação civil pública de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco e as organizações, bem como de ação de improbidade contra o governador... em dezembro de 2018, constatou que continua pendente a disponibilização de informações de execução orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde (SES), a exemplo de notas de empenho decorrentes... Para a PGE, o MPF recomenda que o órgão intervenha nos contratos das organizações sociais da área de saúde, atentando para o cumprimento da Lei de Acesso a Informacao e requerendo a regularização de eventuais

no último parágrafo do contrato)... E se isso ocorrer, o que fazer? Como resolver de uma forma amigável para evitar futuros transtornos... Há de se destacar, em eventual hipótese em que haja a omissão pelo locador para a devolução da caução ao locatário, não sendo justa a sua pretensão, estaremos diante de descumprimento de uma obrigação

Mas e até a edição de novas medidas como ficam os contratos de trabalho? O que as empresas podem fazer nesse lapso de tempo... Apesar de o empregador precisar pagar o salário na ausência do empregado, não há a obrigação do pagamento do 1/3 de férias. 2- Layoff: suspensão temporária do contrato de trabalho por motivos de falta... receber ajuda compensatória mensal a ser paga pela empresa (art. 476-A da CLT ); - Redução temporária de jornada e salário: prevista na Lei 4.923 /65, a empresa que enfrentar dificuldade financeira decorrente

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos... Ele explicou que, embora, de modo geral, o trabalhador só possa dispor do crédito decorrente do recolhimento do FGTS após o término do contrato de emprego, há hipóteses que possibilitam a movimentação... "A ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual", destacou

Por outro lado, a transportadora, aceitando esse pagamento, subcontratou o serviço de terceiro sem o consentimento da cliente, descumpriu a obrigação de fazer o seguro no valor integral da carga e não... Para o tribunal, o alto valor da carga impunha à empresa a obrigação de adotar outras cautelas além de fazer o transporte por uma rota em horário movimentado — providência que, em circunstâncias diversas... atendeu às exigências do contrato de seguro, como o rastreamento via satélite ou a escolta armada para transporte de valores acima de R$ 80 mil

A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO) que concedeu, ainda, a tutela antecipada para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo estipulado, independentemente do trânsito em julgado da... Não havendo o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, será aplicada a multa prevista e a execução poderá ser iniciada após o prazo de 30 dias do vencimento da obrigação... A sentença negou ainda os honorários sucumbenciais do patrono do autor, por não preencher os requisitos, já que a lide é decorrente de relação de emprego, ainda na fase pré-contratual

No caso dos autos, o consumidor ajuizou pedido de obrigação de fazer cumulado com reparação de danos materiais e morais, devido a vícios apresentados no imóvel... da má execução do contrato... consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente

No caso dos autos, o consumidor ajuizou pedido de obrigação de fazer cumulado com reparação de danos materiais e morais, devido a vícios apresentados no imóvel... da má execução do contrato... consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente