Pagamento da Execução em Notícias

Notícias DECISÃO 14/09/2023 Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (... de legislação especial a terceiros não contratantes, além de conferir ao banco uma condição mais privilegiada que o direito de propriedade pleno de qualquer condômino sujeito a penhora por falta de pagamento... Raul Araújo concluiu que a melhor solução é integrar todas as partes na execução, para que se possa encontrar uma solução adequada

As ações de execução fiscal foram extintas por motivo de cancelamento, pagamento ou prescrição das inscrições... A 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP proferiu sentença de extinção e arquivou 15.716 processos que estavam “sobrestados” (suspensos temporariamente) do Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais... A ferramenta contribui para o aprimoramento da prestação jurisdicional das Execuções Fiscais da Dívida Ativa da União e proporciona economia de tempo, recursos humanos e orçamentários

Como foi a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista... mais rápidas de processos que já estão em fase final e que só depende do pagamento do que foi definido em corte... de verbas como a multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) O não pagamento de verbas rescisórias e horas extras

uma nova ação cada vez que uma prestação alimentar vencesse e não fosse paga, seria mais rápido e menos custoso para o credor executar os alimentos, desde o início, pelo rito da prisão, buscando o pagamento... Dessa forma, ao permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica... Por Cláudia Timoteo¹ Uma recente decisão judicial trouxe clareza a uma questão legal que envolve a execução de alimentos no Brasil

O caput do artigo define o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, mas não prevê a fixação de multa, e sim a penhora, e, segundo o artigo 5º , inciso LIV , da Constituição... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de multa de 100% em caso de não pagamento da condenação no prazo de 48 horas... O colegiado considerou que, ao fixar parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução do julgado, o Regional violou o seu artigo 880 , caracterizando ofensa ao devido processo legal

dos bens; realizar atos de expropriação; realizar o pagamento ao exequente e extinguir a execução... Ao tabelião de protesto, enquanto agente de execução, incumbirá, entre outras funções, efetuar a citação do executado para pagamento do título, com os acréscimos legais; efetuar a penhora e a avaliação... O beneficiário de gratuidade da justiça, quando da apresentação do título, requererá ao agente de execução que o pagamento dos emolumentos seja realizado somente após o recebimento do crédito executado

A relatora, ministra Assusete Magalhães, lembrou que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade subsidiária do sócio (Súmula 430 do STJ), e que é preciso que... A Primeira Turma do STJ negou a pretensão da Fazenda Nacional, que almejava redirecionar a execução fiscal contra o sócio que exercia a gerência ao tempo do fato gerador do tributo, mas se retirou da empresa... Para o Superior Tribunal de Justiça, “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado

No recurso ao STJ, a locadora de equipamentos sustentou que a execução e os embargos deveriam ser extintos sem resolução do mérito e sem o pagamento de sucumbência... No entanto, ao também extinguir os embargos, determinou o pagamento de verba de sucumbência para cada embargante... provimento ao recurso especial e julgar extintos os embargos, o relator concluiu que "não há como atrair para o exequente a aplicação do princípio da causalidade", devendo ser afastada sua condenação ao pagamento

A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira... Com a decisão, o processo de execução agora volta a tramitar na 1ª Vara de Jaraguá do Sul... Segundo a empresa, o funcionário utilizava uma máquina de cartão registrada em seu nome para desviar parte do dinheiro dos pagamentos realizados a crédito ou débito

Em suma, é possível a penhora do salário do devedor, ou de renda equivalente, independentemente do seu valor, para pagamento de dívida de qualquer natureza, desde que: a adoção de outros meio de execução... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp 1874222 , decidiu que, excepcionalmente, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento... Segundo o colegiado, a medida somente pode ser aplicada “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que “avaliado concretamente o impacto da