Pagamento das Verbas Rescisórias Fora do Prazo Legal em Notícias

A homologação do ato de rescisão do contrato de trabalho não está condicionada ao prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador demitido... do prazo legal de dez dias ( parágrafo 6º do artigo 477 da CLT )... Como a homologação da rescisão contratual aconteceu oito dias após o pagamento, o ato teria ocorrido fora do prazo legal e, por esse motivo, teria atraído a incidência da multa (parágrafo 8º do artigo

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas... A S. recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado... rescisórias foram pagas dentro do prazo legal

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas... A Stola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado... rescisórias foram pagas dentro do prazo legal

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas... A Stola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado... rescisórias foram pagas dentro do prazo legal

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas... A Stola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado... rescisórias foram pagas dentro do prazo legal

O pagamento de salários era feito fora do prazo legal... O empregador foi notificado para efetuar o pagamento das verbas salariais e rescisórias devidas aos trabalhadores resgatados

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas... A Stola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado... rescisórias foram pagas dentro do prazo legal

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas... A Stola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado... rescisórias foram pagas dentro do prazo legal

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas... A Stola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado... rescisórias foram pagas dentro do prazo legal

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas... A Stola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a multa somente seria cabível se o pagamento das verbas rescisórias fosse feito fora do prazo, ou deixasse de ser realizado... rescisórias foram pagas dentro do prazo legal