Pedido de Declaração de Morte Presumida em Notícias

O magistrado destaca que a prova material foi demonstrada por meio dos seguintes documentos: certidão de casamento, declaração de atividade rural, declaração de imposto de renda do requerente e memorial... Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRF1 ao dar provimento à apelação do autor da ação que teve pedido negado pelo Juízo de primeiro grau, que invocou a aplicação do Decreto nº 89.312 /84 , e a exigência... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

O INSS havia indeferido o pedido de pensão por morte de um homem, que entrou com requisição administrativa no órgão federal em 2001, após a morte do seu companheiro em 1999... DOCUMENTOS - Segundo o INSS, é reconhecida união estável pelo órgão quando o pedido acompanha pelo menos três dos seguintes documentos exigidos: declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta... Com isso, de acordo com demais regras do Regime Geral da Previdência Social, a dependência econômica será presumida para o companheiro, cônjuges e filhos

Justiça nega morte presumida A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de declaração de morte presumida de Amarildo Dias de Souza formulada pela família do ajudante de pedreiro, que está aparecido desde... Não foi noticiado qualquer confronto armado, perigo real que justifique a declaração de morte presumida do mesmo"... A família entrou com o pedido para que com a declaração o Estado passasse a pagar uma pensão em função da morte de Amarildo

(C) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência... (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais... O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação

A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte... Mas não se exige prova da dependência econômica, que é presumida, nos termos do artigo 16, § 1º da referida Lei previdenciária”... Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à companheira o benefício de pensão por morte

A parte autora apelou contra a sentença que indeferiu o seu pedido de pensão, conforme razões postas... Por conseguinte, a sua dependência econômica é presumida, a teor do art. 16 , I , § 4º , da Lei n. 8.213 /91... Caracterizada a união estável, a dependência econômica da companheira em relação ao falecido é presumida, nos termos do art. § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. Vejamos o voto: EXM. SR

Morte Presumida, da União Estável e da Adoção”... Presumida: item 97 Subseção IV - Da Declaração de Óbito anotada pelo Serviço Funerário: itens 98 a 105 Seção VIII - Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da Morte Presumida, da União Estável e da... de morte presumida serão lavrados nos termos do disposto no item 112 deste Capítulo

A sentença já havia julgado procedente o pedido e condenado a autarquia a conceder o benefício a partir da data da prisão da mãe, em setembro de 2017... O relator do processo afirmou que a dependência econômica do menor é presumida, pois comprovou ser filho da reclusa por meio da certidão de nascimento... No TRF3, o relator do acórdão, explicou que o auxílio-reclusão está previsto no artigo 201 da Constituição Federal e é devido, segundo a Lei nº 8.213 /91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, pelo Tribunal de origem, ressaltando, inclusive, que “nem se argumente pedido de inscrição junto ao IPESC, formulado pela falecida, para comprovar... Acórdão em que o tribunal a quo decidiu que estavam preenchidos os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 64, de 2002, para concessão de benefício de pensão por morte a menor sob guarda; o pedido de... Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial – que afastou a presumida dependência econômica do agravante em relação à sua avó –, os argumentos utilizados pela parte recorrente

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou a sentença que havia julgado procedente o pedido de uma mãe para o recebimento da pensão por morte de filho... de percepção (recebimento) da pensão por morte à parte autora... do Regime Geral da Previdência Social, somente quando a dependência em relação ao filho é devidamente comprovada, uma vez que não pode ser presumida