Pedido de Majoração da Multa Diária em Notícias

Em caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de R$ 100,00. Objetivando modificar a sentença, a Unimed interpôs apelação (nº 0392566-98.2010.8.06.0001 ) no TJCE... Em função disso, solicitou a improcedência do pedido... Alegou que a majoração é abusiva e fere o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor

Em caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de R$ 100. Objetivando modificar a sentença, a Unimed interpôs apelação no TJCE, e defendeu os mesmos argumentos apresentados anteriormente... Assim, solicitou a improcedência do pedido... Alegou que a majoração é abusiva, fere o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor

diária... previstas neste artigo importará o pronto indeferimento do pedido de conversão de multa... Seção II Das Sanções Administrativas Art. 6º As infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II – multa simples; III – multa diária; IV – apreensão de animais

Quanto à multa, o magistrado afirmou que não houve pedido específico no recurso do órgão federal para revisão do valor... Em primeiro grau, o juiz federal concedeu liminar em favor da mantenedora da PUC/SP, determinando prazo de cinco dias para cumprimento da decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100 mil, sem... prejuízo de majoração em caso de descumprimento e eventuais sanções penais e administrativas

Na última segunda-feira, a desembargadora havia aumentado de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária a ser paga pela empresa em caso de descumprimento da decisão... A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual... O total bloqueado não inclui a majoração. Com Informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. Scanner Portátil com 5% de desconto. Clique aqui e aproveite

foi cobrado o bloqueio de R$ 860 mil (R$ 20 mil por dia) Na última semana, a desembargadora havia aumentado de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária a ser paga pela empresa O total bloqueado não inclui... a majoração Na decisão, a relatora ressalta que se a empresa não cumpre com exatidão os provimentos mandamentais está sujeita às sanções, pois, caso contrário, estaria retirando a plena eficácia e força... A Justiça do Rio de Janeiro determinou ao Banco Central a penhora on-line de R$ 860 mil nas contas bancárias da Americanascom A decisão acolheu pedido do MP estadual O órgão apresentou novos documentos

MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade, bem como foi compelido a assinar cédula de crédito extremamente eivada de juros e encargos abusivos. ( 4 ) excluir a capitalização diária... X – DO PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA Para acolhimento da tutela devem estar presentes os pressupostos do FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA

MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ... encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade, bem como foi compelido a assinar cédula de crédito extremamente eivada de juros e encargos abusivos. ( 4 ) excluir a capitalização diária... X – DO PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA Para acolhimento da tutela devem estar presentes os pressupostos do FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA

Imposição de multa diária ( astreintes ) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade... DESTAQUE É permitida a imposição de multa diária ( astreintes ) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão posta em debate restringe-se a examinar a possibilidade de ser imposta multa diária cominatória ( astreintes ), a ente estatal, nos casos de descumprimento da obrigação

Na última segunda-feira, a desembargadora havia aumentado de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária a ser paga pela empresa. O total bloqueado não inclui a majoração... A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual... Daí o motivo para cobrar o bloqueio de R$ 860 mil (R$ 20 mil por dia de descumprimento até a data do pedido)