Pedido de Registro de Formal de Partilha em Notícias

No entanto, há alguns requisitos a serem observados como: o pedido ser consensual entre as partes, que ambos não possuam filhos menores e concordem com os termos da separação, como partilha de bens, eventual... Contudo, nada impede, como meio de precaução e segurança jurídica em determinadas ações, o registro em contrato ou escritura de união estável... Quando duas pessoas se envolvem e decidem pela união conjugal, antes a qualquer ato social formal, surge tacitamente um pacto de vontades entre elas, a qual já possibilita gerar efeitos jurídicos para

– Registro da carta de adjudicação – Registro prévio do formal de partilha Pressuposto - Exigência pertinente - Princípio da continuidade... O 3.º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, em relação ao bem imóvel objeto da matrícula n.º 54.204, condicionou o registro do formal de partilha extraído dos autos do processo de arrolamento dos... Desse modo, o raciocínio desenvolvido em sede de apelação para, driblando o princípio da continuidade, oportunizar o registro da carta de adjudicação independentemente do registro do formal de partilha

– Registro da carta de adjudicação – Registro prévio do formal de partilha Pressuposto - Exigência pertinente - Princípio da continuidade... O 3.º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, em relação ao bem imóvel objeto da matrícula n.º 54.204, condicionou o registro do formal de partilha extraído dos autos do processo de arrolamento dos... Desse modo, o raciocínio desenvolvido em sede de apelação para, driblando o princípio da continuidade, oportunizar o registro da carta de adjudicação independentemente do registro do formal de partilha

O pedido de nulidade feito pela autora foi julgado improcedente... O Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, em análise do caso, afirmou que não havia o registro formal em cartório da união estável e que o vendedor do imóvel se apresentava perante a sociedade como solteiro... componente=ITA&sequencial=1655894&num_registro=201600712293&data=20171218&formato=PDF

DESTAQUE No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto... Noutro plano, o art. 192 do CTN , por seu turno, não tem o condão de impedir a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ou de obstar a expedição do formal de partilha ou da carta... do contrato no cartório de registro de imóveis, o inadimplemento do devedor e a constituição em mora

Após o pedido, o outro cônjuge receberia uma notificação apenas para ter ciência prévia do pedido... se acha lançado o assento de seu casamento, a averbação do divórcio, à margem do respectivo registro... Qualquer outra questão de direito por ser decidida, de alimentos, arrolamento e partilha de bens, ou medidas protetivas, deveriam ser levadas ao juízo competente, o qual observaria que, para todos os efeitos

Ela também determinou a expedição de mandado para averbação no registro civil de casamento, em que deverá constar a opção de nome e que a partilha de bens segue pendente... Quando o divórcio era vinculado à partilha de bens, as pessoas ficavam anos presas em uma relação jurídica, discutindo na Justiça... Lado outro, entenda-se, com mesma identidade de razões, dispensável a audiência de conciliação e ratificação, de cunho eminentemente formal, como já decidiu o STJ por sua 3ª Turma ( Resp. 1483841-RS

Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha. 38... A coexistência de filiações socioafetiva e biológica no Registro Civil das Pessoas Naturais enseja a partilha da herança, em caso de falecimento do filho, entre todos os genitores, por cabeça. 22... de partilha nos arrolamentos

Em 1ª e 2ª instâncias, o pedido de nulidade foi julgado improcedente... Entretanto, o ministro também ressaltou que, diferentemente do que ocorre no casamento, em que há ato formal cartorário, na união estável, há preponderância de um nível de informalidade no vínculo entre... “Não havendo registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens

Em primeira e segunda instâncias, o pedido de nulidade foi julgado improcedente... Entretanto, o ministro também ressaltou que, diferentemente do que ocorre no casamento, em que há ato formal cartorário, na união estável há preponderância de um nível de informalidade no vínculo entre... “Não havendo registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens