Pedido de Retificacao de Formal de Partilha em Notícias

O juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 1ª vara de Mairiporã/SP, julgou procedente pedido formulado em processo de dúvida para autorizar a retificação, por escritura pública, de Formal de Partilha... Pedido de retificação foi negado por Oficial de Registro de Imóveis pela ausência de previsão legal... O pedido de retificação foi negado pelo Oficial de Registro de Imóveis da comarca pela ausência de previsão legal

A. e outros - “Registro de imóveis - Averbação de que a aquisição do imóvel se deu em virtude de sucessão nos termos do Formal de Partilha homologado, com a averbação dos devidos percentuais atribuídos... concordância dos requerentes à fl.92, encontra-se superada a recusa que impedia a averbação na matrícula nº 92.425, para constar que a aquisição do imóvel deu-se a título sucessório, através da homologação do Formal de Partilha... Com o pedido feito em Juízo, trouxeram os requerentes documentos que serviram para embasar a confiança do Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, especialmente com a homologação da partilha em 28.12.1984

Segundo o 9º RISP, estava correto o formal de partilha subjacente ao R. 3 e ao R. 4 da mat. 22.127, razão pela qual esses registros foram feitos regularmente em 29 de julho de 2011. 2.2... Anibal Carrega Moura suscitou dúvida inversa (fls. 02-03), para ver registrada, no 8º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (8º RISP), formal de partilha passado pela 2ª Vara de Família e Sucessões... juízo do inventário, a retificação da partilha e o aditamento do formal, pelo que o imóvel lhes foi adjudicado - o ofício do registro de imóveis, para preservar a continuidade, negou o registro desse

Diante disso, expôs o Registrador com razão os fatos e fundamentos que impossibilitaram o ingresso do formal de partilha... Relata que houve decisão emanada da 5ª Vara de Famílias e das Sucessões da Capital, no sentido de homologar a partilha dos bens deixados por N.C., nos autos de inventário, e expedir o formal de partilha... Os requerentes pretendem o registro de Formal de Partilha, no qual não consta a qualificação completa de todos os herdeiros, faltando documentos que qualifiquem Assim C

Alega que o Formal de Partilha foi devidamente homologado, não violando qualquer dispositivo dispositivo legal, razão pela qual o registro não podia ter sido denegado... “Registro de Imóveis - dúvida - Formal de Partilha - de cujus casado no regime da comunhão universal - imóveis adquiridos na constância do matrimônio - arrolamento envolvendo apenas a meação - defeito... da comunhão de bens com a suscitada (Helly Soares Jorge) e os bens imóveis, objeto das matrículas nºs 35.796 e 25.126, foram adquiridos na constância do casamento, sendo necessário o aditamento do formal de partilha

O suscitado apresentou impugnação, informando que após a primeira negativa de registro, requereu e conseguiu o aditamento do formal de partilha, bem como o expresso cancelamento das cláusulas restritivas... Segundo por ele relatado, o título recebeu qualificação negativa, diante da falta de cumprimento de algumas exigências mesmo após o aditamento do formal de partilha, como a juntada da guia de recolhimento... Juiz da 2º Vara Cível de Ubatuba em momento algum deferiu o cancelamento das cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, manifestando-se apenas em relação ao aditamento do formal de partilha

do formal de partilha... inclusive para afastar a ordem de registro do formal de partilha... provimento, dando a dúvida inversa por prejudicada, dela, portanto, não conhecendo, inclusive para afastar a ordem de registro formal de partilha, de conformidade com o voto do Desembargador Relator

O formal de partilha em ação de inventário não supre tal necessidade... Formal de Partilha referido no R.05, faço a presente para constar que em decorrência do falecimento de seu marido JOSÉ MOTTA, ocorrido em 31/10/2006, o estado civil de NADIR COSTA MOTTA passou a ser de... Por Formal de Partilha de 02 de março de 2005, dos autos da ação de inventário, processo nº 15581/2004, do Juízo de Direito da 3.ª Vara da Família e das Sucessões da comarca de São Paulo - SP, referente

A questao refere-se a possibilidade da autenticação de cópias integrantes do formal de partilha pelo Advogado sob sua responsabilidade. O art. 365 , inc... Nº 2009/00014392 - jls. 1 CONSULTA - AUTENTICAÇAO DE PEÇAS PROCESSUAIS POR ADVOGADOS COM FINALIDADE DE CONFECÇAO DO FORMAL DE PARTILHA ( CPC , ART. 365 , INC... Esta norma tem pertinencia endoprocessual. 0 formal de partilha, a seu turno, surtira efeitos fora do processo. Sua validade depende da autenticaqao das peqas pela serventia

O formal de partilha em ação de inventário não supre tal necessidade... J. de M., em razão de qualificação negativa de registro de formal de partilha referente à sucessão do cônjuge varão... do imóvel em nome do falecido titular de domínio mera apresentação de cópia de recibo de entrada de compromisso de compra e venda formal de partilha em ação de inventário não suficiente princípios da