Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Notícias

A União contestou o pedido, defendendo, preliminarmente, o não cabimento do pedido e a ilegitimidade passiva... “O veículo foi apreendido em razão de vício acerca do qual o comprador sequer tinha conhecimento e que o alienante (Exército) tinha o dever de detectar, ainda mais em se tratando da própria Administração... Considerou também anulado o negócio jurídico de compra de automóvel com a restituição do valor pago atualizado

==>> Escritórios de advocacia duplicam lucros com cálculos previdenciários acompanhando nova tendência do mercado jurídico. ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta... Até ser apreendido, o veículo estava em posse do terceiro, que o comprou de uma pessoa que aparentava ser o dono, por meio de financiamento bancário, e obteve registro no departamento de trânsito, além... O pedido de reintegração foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação, ao entendimento de que houve usucapião extraordinária pelo terceiro

para o pedido indenizatório... Com base nesse entendimento, a Quarta Turma, por unanimidade, em setembro de 2020, negou o pedido para analisar recurso especial que defendia que a restituição correspondente a um imóvel, em decorrência... O automóvel, porém, foi apreendido pela Receita Federal devido a irregularidades na importação. A empresa ajuizou ação contra o espólio do vendedor e o banco

O Banco Bradesco recorreu ao TRF alegando não haver motivos suficientes para que fosse indeferido o pedido de restituição do caminhão, apreendido pela Polícia Federal sob suspeita de estar sendo utilizado... Seguindo o voto do juiz relator, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar a restituição do veículo ao Banco Bradesco S/A, mediante assinatura, por seu... Em seu voto o relator atenta ainda para o fato de o veículo em questão ser um caminhão com vinte e três anos de uso, condição a demandar maiores cuidados com a manutenção já que é sabido que os veículos

O Banco Bradesco recorreu ao TRF alegando não haver motivos suficientes para que fosse indeferido o pedido de restituição do caminhão, apreendido pela Polícia Federal sob suspeita de estar sendo utilizado... Seguindo o voto do juiz relator, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar a restituição do veículo ao Banco Bradesco S/A, mediante assinatura, por seu... Em seu voto o relator atenta ainda para o fato de o veículo em questão ser “um caminhão com vinte e três anos de uso, condição a demandar maiores cuidados com a manutenção já que é sabido que os veículos

A Subseção Judiciária de Santarém (PA) havia determinando a restituição do bem após pedido de liminar do proprietário do automóvel, por entender que apenas veículos utilizados reiterada e exclusivamente... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a restituição de caminhão apreendido pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por transporte de madeira... para a prática de infração ambiental poderiam se apreendidos

O pedido acabou deferido pelo juiz Marcelo Adriano Micheloti, titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), por entender que o veículo lhe pertence de fato, e não ao motorista flagrado na ação policial... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... Em apoio ao seu entendimento, Gomes citou precedente do próprio colegiado, relatado pelo também juiz convocado José Paulo Baltazar Junior na sessão de 26 de junho de 2014: “(…) cabe a restituição do automóvel

O pedido acabou deferido pelo juiz Marcelo Adriano Micheloti, titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), por entender que o veículo lhe pertence de fato, e não ao motorista flagrado na ação policial... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... Em apoio ao seu entendimento, Gomes citou precedente do próprio colegiado, relatado pelo também juiz convocado José Paulo Baltazar Junior na sessão de 26 de junho de 2014: "(...) cabe a restituição do

[Ler] ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes... No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... Restituição possível O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a partir da vigência da Lei 10.931 /2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, ficou estabelecido que

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... apreensão for julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado a terceiro, o magistrado aplicará multa à instituição financeira no percentual de 50% do valor financiado, sem prejuízo de eventual pedido... Restituição possível O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a partir da vigência da Lei 10.931 /2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, ficou estabelecido que